O que é repristinação tácita?

Índice:

1. O que é repristinação tácita?
2. É possível a repristinação tácita?
3. O que é a teoria da repristinação?
4. O que é repristinação exemplo?
5. O que é repristinação é admitida no Brasil?
6. O que é efeito repristinatório tácito?
7. O que é uma revogação tácita?
8. O que é a teoria da desconstitucionalização?
9. Quais os efeitos da repristinação?
10. Pode ocorrer repristinação?
11. Como é o efeito repristinatório?
12. Em que consiste o efeito repristinatório indesejado?
13. O que é uma norma revogada?
14. O que é o efeito repristinatório?
15. O que é o Poder Constituinte Derivado Reformador?
16. Qual é a única situação em que se pode relatar a repristinação em seu efeito legal?
17. O que é repristinação da lei?

O que é repristinação tácita?

A repristinação tácita, ou propriamente dita, é um fenômeno automático, ou seja, o restauro da validade da norma jurídica revogada ocorre no exato instante em que a norma revogadora perde a validade, sem qualquer previsão expressa.

É possível a repristinação tácita?

No Brasil, a repristinação não é admitida (quando for tácita), segundo consta na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB, em seu artigo 2º, §3º. Cabe destacar ainda que mesmo que a lei revogadora possua efeitos temporários, a repristinação não terá validade no Brasil.

O que é a teoria da repristinação?

Repristinação é o instituto jurídico que ocorre quando uma lei revogada volta a vigorar após a lei que a revogou perder sua validade. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro exige disposição normativa para tal.

O que é repristinação exemplo?

Por exemplo: a Lei n. 20 revoga a Lei n. ... O fenômeno pelo qual uma norma jurídica revogada volta, automaticamente, a ser válida pela perda de validade ou de vigência da norma revogadora chama-se repristinação.

O que é repristinação é admitida no Brasil?

A repristinação é o instituto jurídico pelo qual a norma revogadora de uma lei, quando revogada, traz de volta a vigência daquela que revogada originariamente. ... No sistema brasileiro constitucional, a repristinação também não é admitida.

O que é efeito repristinatório tácito?

"Nos casos em que a decisão proferida pelo STF declarar a inconstitucionalidade de uma lei com efeitos retroativos (ex tunc), a legislação anteriormente revogada voltará a produzir efeitos, desde que compatível com a Constituição. Ocorre, portanto, o fenômeno conhecido como efeito repristinatório tácito.

O que é uma revogação tácita?

Como tal, a revogação tácita é espécie de revogação sem disposição revogadora, pois surge de “antinomia” ou “incompatibilidade entre normas”. Relembrando o que fora estabelecido pela LINDB, art. 2º, segunda parte, tem-se que “A lei posterior revoga a anterior quando (...) seja com ela incompatível”.

O que é a teoria da desconstitucionalização?

É o fenômeno pelo qual as normas da Constituição anterior, desde que compatíveis com a nova ordem, permanecem em vigor, mas com o status de lei infraconstitucional. Assim, as normas da Constituição anterior são recepcionadas com o status de norma infraconstitucional pela nova ordem.

Quais os efeitos da repristinação?

A repristinação é um fenômeno legislativo no qual há a entrada novamente em vigor de uma norma efetivamente revogada, pela revogação da norma que a revogou. Contudo, a repristinação deve ser expressa dada a dicção do artigo 2º , § 3º da LICC : ... Já o efeito repristinatório advém do controle de constitucionalidade.

Pode ocorrer repristinação?

No sistema brasileiro constitucional, a repristinação também não é admitida. O que pode ocorrer é a previsão expressa da Constituição para manutenção ou adoção de uma norma revogada pelo sistema imediatamente anterior. Mesmo assim, atente-se para o fato de que há criação da norma e não repristinação.

Como é o efeito repristinatório?

Assim, o efeito repristinatório é a reentrada em vigor de norma aparentemente revogada, ocorrendo quando uma norma que revogou outra é declarada inconstitucional (FERREIRA, Olavo Augusto Vianna Alves.

Em que consiste o efeito repristinatório indesejado?

4. EFEITO REPRISTINATÓRIO INDESEJADO. Como visto, a decisão em sede de controle abstrato, quando retira do ordenamento jurídico um objeto legal, tanto em medida cautelar como em decisão definitiva de mérito, faz gerar, em regra, o chamado efeito repristinatório, salvo se o Supremo restringir os efeitos da decisão.

O que é uma norma revogada?

Revogar significa tirar de vigor uma norma jurídica, mediante a colocação em vigor de outra mais nova. Há normas jurídicas que não podem ser revogadas, conforme a CF, mas a regra é que as normas podem ser revogadas, isto é, podem deixar de ter vigência quando substituídas por outras.

O que é o efeito repristinatório?

O efeito repristinatório é “o fenômeno da reentrada em vigor da norma aparentemente revogada. Já a repristinação, instituto distinto, substanciaria a reentrada em vigor da norma efetivamente revogada em função da revogação (mas não anulação) da norma revogadora”27.

O que é o Poder Constituinte Derivado Reformador?

O Poder Constituinte Derivado Reformador, também denominado Poder Constituído, Instituído ou de Segundo Grau, consiste em um meio oriundo do Poder Constituinte Originário para reformular os dispositivos constitucionais sempre que for conveniente e necessário, mediante emendas constitucionais, haja vista a necessidade ...

Qual é a única situação em que se pode relatar a repristinação em seu efeito legal?

De fato, a única causa de repristinação ocorre quando a lei revogadora prevê expressamente o retorno da lei revogada, mas o caso de declaração de inconstitucionalidade de lei revogadora com efeitos retroativos não se trata de repristinação da lei anterior, porque no controle de constitucionalidade a lei não é revogada, ...

O que é repristinação da lei?

O primeiro é o de que a repristinação (o fenômeno pelo qual a lei revogada volta a viger por ter a lei revogadora perdido vigência) exige disposição expressa e é excepcional. Assim, a Lei 01 só voltaria a vigorar se a Lei 03 expressamente o determinasse, o que não aconteceu.