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Índice:
Qual a legislação eleitoral em vigor?
LEI Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997 Estabelece normas para as eleições.Quem é responsável pelo TSE?
O TSE é presidido por um ministro oriundo do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes preside a Corte. A Corregedoria-Geral Eleitoral é exercida por um dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Atualmente é ocupada pela Ministra Maria Thereza Rocha de Assis Moura.Leia também
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