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Índice:
- Quando Cabe recurso de apelação no processo penal?
- Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação processo penal?
Quando Cabe recurso de apelação no processo penal?
No nosso sistema legal, a apelação é o recurso cabível da decisão ou sentença do juiz, quando não couber recurso em sentido estrito, dirigido ao Tribunal, objetivando a reforma ou anulação do julgado. Se a decisão é proferida no âmbito de ação penal de competência originária dos Tribunais, não cabe apelação.Quais as hipóteses de cabimento do recurso de apelação processo penal?
III do CPP, sendo: a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia; b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados; c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança; d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.Leia também
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