O que é uma petição de inventário?

Índice:

1. O que é uma petição de inventário?
2. Qual o valor da causa na petição de abertura de inventário?
3. Como fazer um pedido de inventário?
4. O que é uma petição de herança?
5. Qual o nome da ação de inventário?
6. Pode pedir justiça gratuita em inventário?
7. Qual o valor da causa em inventário negativo?
8. Quem pode pedir a abertura de inventário?
9. Quem é o autor na ação de inventário?
10. Qual é a finalidade da petição de herança?
11. O que é petição de herança e qual sua finalidade principal?
12. Qual o objeto da ação de inventário?
13. Quem tem direito à isenção das custas processuais?
14. Quando se faz inventário negativo?
15. O que é e como se encerra um inventário negativo?

O que é uma petição de inventário?

A petição de herança ocorre em caso do sucessor não ser conhecido ou se for esquecido no inventário, podendo este exigir a parte que lhe cabe da herança. Os casos mais comuns de petição de herança ocorrem nos casos em que a paternidade e/ou maternidade não tenham sido reconhecidas antes da morte do autor da herança.

Qual o valor da causa na petição de abertura de inventário?

O valor da causa deve corresponder à expressão econômica do pedido conforme dispõe o artigo 259 do Código de Processo Civil. Assim, no processo de inventário, o pedido não se refere apenas à separação da meação do cônjuge, mas envolve a totalidade dos bens.

Como fazer um pedido de inventário?

Veja o passo a passo de como fazer um inventário, acabe com as dúvidas e invista num processo legal e seguro.

1. 1 – Escolha um advogado. ...
2. 2 – Escolha o inventariante. ...
3. 3 – Levantamento de dívidas e bens. ...
4. 4 – Pagamento do ITCMD. ...
5. 5 – Divisão dos bens. ...
6. 6 – Finalização do processo. ...
7. 7 – Registro do nome dos herdeiros.

O que é uma petição de herança?

A petição de herança é um direito do herdeiro não reconhecido, no qual tem direitos hereditários e não participou da partilha dos bens. Tal ação se julgada procedente, acarreta a nulidade da partilha anterior, tendo em vista que um dos herdeiros não teve participação.

Qual o nome da ação de inventário?

ARROLAMENTO é um procedimento mais simples e pode ser SUMÁRIO ou COMUM. O ARROLAMENTO SUMÁRIO, previsto no art. 1.031, do CPC, dispensa o INVENTÁRIO quando os herdeiros são todos capazes (maiores) e celebram a partilha amigável, não importando o valor do patrimônio deixado pelo falecido.

Pode pedir justiça gratuita em inventário?

Esse é o caso dos inventários. O serviço de assistência judiciária gratuita é feito pela Defensoria Pública, OAB ou escritórios experimentais de universidades, e para ter direito a ele é preciso demonstrar que a renda familiar do interessado é baixa, normalmente em patamar inferior a três salários-mínimos.

Qual o valor da causa em inventário negativo?

Como o processo não tem bens, o valor da causa será mínimo, acarretando em custas mínimas, podendo ainda o inventariante pleitear a justiça gratuita, se fizer jus a ela.

Quem pode pedir a abertura de inventário?

A lei declara que especificamente 9 pessoas pode ser legitimadas para iniciar o processo de inventário: 1 – Cônjuge ou companheiro, conforme o exemplo; 2 – O herdeiro consanguíneo direto; ... 9 – O administrador judicial da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge ou companheiro.

Quem é o autor na ação de inventário?

O Art. 615 em seu caput regulamenta a legitimidade ativa (quem pode atuar como autor) para requerer o inventário e a partilha, noutras palavras, terá legitimidade quem estiver na posse e administração do espólio.

Qual é a finalidade da petição de herança?

A ação de petição de herança possui dupla finalidade: a primeira é o reconhecimento da qualidade de herdeiro; a segunda é a restituição dos bens hereditários. ... A ação pressupõe que o herdeiro, alegando tal qualidade, acione o possuidor dos bens da herança para obter a respectiva posse deles.

O que é petição de herança e qual sua finalidade principal?

A petição de herança é a ação judicial que o verdadeiro herdeiro pode mover contra o aparente ou o possuidor, para ver respeitados seus direitos sucessórios, sendo cabível sempre que o bem de pessoa falecida tiver sido transmitido (ou estiver em vias de o ser) para pessoa que não titularizava o direito de o receber ou ...

Qual o objeto da ação de inventário?

INVENTÁRIO é o procedimento judicial ou extrajudicial especial instaurado com o falecimento de uma pessoa, com o objetivo de descrever os bens de herança, avaliar esses bens, pagar impostos de transmissão, identificar os sucessores (herdeiros e legatários etc), quitar dívidas do falecido (art.

Quem tem direito à isenção das custas processuais?

“A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Quando se faz inventário negativo?

Inventário negativo é um procedimento utilizado nos casos em que o de cujus (falecido) não deixa bem algum, sendo necessário que os herdeiros obtenham uma declaração judicial ou escritura pública (vias cartorárias - extrajudicial) sobre a situação..

O que é e como se encerra um inventário negativo?

Com o inventário negativo, é possível comprovar através de uma declaração judicial, que não existem bens em nome do falecido. O inventário negativo, visa também proteger o patrimônio dos herdeiros, e seus sucessores.