Quais são as diferenças entre o Estatuto do estrangeiro e a nova Lei de imigração no Brasil?

Índice:

1. Quais são as diferenças entre o Estatuto do estrangeiro e a nova Lei de imigração no Brasil?
2. O que diz a Lei da Migração?
3. O que muda com a nova lei de migração?
4. O que muda na nova Lei de imigração?
5. Quais são os direitos previstos em leis aos imigrantes no Brasil?
6. Qual o objetivo do texto Lei da Migração?

Quais são as diferenças entre o Estatuto do estrangeiro e a nova Lei de imigração no Brasil?

O Estatuto aprovado pelos militares trata o imigrante como um estranho, como uma suposta ameaça à segurança nacional. A nova Lei, por sua vez, cuida para que os imigrantes não sejam vitimados pela xenofobia.

O que diz a Lei da Migração?

Segundo a Lei de Migração, a residência no Brasil poderá ser autorizada, mediante registro, ao imigrante, ao residente fronteiriço ou ao visitante que se enquadre nas hipóteses previstas na lei (MAZZUOLI, 2019. Curso de direito internacional público.

O que muda com a nova lei de migração?

Participação em protestos e organização sindical: o direito à mobilização era proibido pelo Estatuto do Estrangeiro. A nova lei estabelece como direitos a reunião de migrantes para fins pacíficos e de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.

O que muda na nova Lei de imigração?

O que diz a nova lei: elimina a proibição de participação em atividades políticas por estrangeiros do Estatuto do Estrangeiro e garante o direito do imigrante de se associar a reuniões políticas e sindicatos. A nova Lei de Migração não prevê o direito ao voto aos imigrantes, o que é proibido pela Constituição.

Quais são os direitos previstos em leis aos imigrantes no Brasil?

O artigo 4º, voltado a estabelecer garantias aos migrante, assegura: direitos e liberdades civis, sociais, culturais e econômicos; direito à liberdade de circulação em território nacional; direito à reunião familiar do migrante com seu cônjuge ou companheiro e seus filhos, familiares e dependentes; medidas de proteção ...

Qual o objetivo do texto Lei da Migração?

O que é a Lei de Migração? A nova Lei de Migração estabelece direitos e deveres para migrantes e turistas no Brasil. Ela reconhece o migrante, independentemente de sua nacionalidade, como um sujeito de direitos, e promove o combate à xenofobia e a não-discriminação como princípios da política migratória brasileira.