Qual a Lei que rege os condomínios?

Índice:

1. Qual a Lei que rege os condomínios?
2. Qual a Lei do síndico?
3. Qual deve ser o salário do síndico?
4. Quanto deve ganhar um síndico?
5. Quais são os direitos de condôminos?
6. Quais são os direitos de um morador de um município?
7. Quais são os direitos e deveres do síndico?
8. Quem estabelece a remuneração do síndico?
9. Quais os direitos e deveres dos condôminos no condomínio edilício?
10. Quais direitos Vocês já conheciam?
11. Qual são os direitos de um cidadão?
12. Quais são os deveres de um síndico?

Qual a Lei que rege os condomínios?

Lei do Condomínio - Lei 4591/64 | Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, Presidência da Republica.

Qual a Lei do síndico?

O art. 1.347 do Código Civil Brasileiro estabelece, quanto à administração do condomínio edílico, que a assembleia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.

Qual deve ser o salário do síndico?

➡ Não existe um piso estabelecido para o salário de sindico profissional. Com isso, os valores podem variar conforme a carga horário, número de unidades e demais fatores. O salário médio está entre R$1,5 mil a R$ 4 mil mensais, podendo chegar a R$ 15 mil por mês.

Quanto deve ganhar um síndico?

No cargo de Síndico Profissional se inicia ganhando R$ 2.498,00 de salário e pode vir a ganhar até R$ 4.002,00. A média salarial para Síndico Profissional no Brasil é de R$ 3.000,00.

Quais são os direitos de condôminos?

São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas ...

Quais são os direitos de um morador de um município?

É preciso conhecer os direitos que são garantidos para poder fiscalizar o cumprimento deles e cobrar do Estado que eles sejam prioridade nos governos....Direitos sociais

• educação;
• saúde;
• alimentação;
• trabalho;
• moradia;
• transporte;
• lazer;
• segurança;

Quais são os direitos e deveres do síndico?

Quais são os deveres do Síndico?

• Representar ativa e passivamente o condomínio.
• Combater a inadimplência.
• Contratar prestadores de serviços para a manutenção do condomínio.
• Zelar pela segurança e prevenir acidentes.
• Manter as contas do condomínio em dia.
• Organizar reuniões.
• Negligenciar normas do condomínio.

Quem estabelece a remuneração do síndico?

Apesar de ter várias responsabilidades determinadas pelo Código Civil, não há nenhuma legislação que define ou determina um salário para o síndico. Por isso, a remuneração – ou não – para essa atividade deve estar prevista no Regimento Interno e só poderá entrar em vigor se for discutida e aprovada em assembleia geral.

Quais os direitos e deveres dos condôminos no condomínio edilício?

Condomínio edilício: conheça cinco deveres dos condôminos

• Observar as regras de boa vizinhança. ...
• Não alterar a faixada do edifício e não alterar as partes e esquadrias externas com tons e cores diversas do empregado no conjunto da edificação. ...
• Não embaraçar o uso das partes comuns.

Quais direitos Vocês já conheciam?

Cada um de nós tem o direito de viver, de ser livre, de ter sua casa, de ser respeitado como pessoa, de não ter medo, de não ser discriminado por causa de seu sexo, de sua cor, de sua idade, de seu trabalho, da cidade de onde veio, da situação financeira.

Qual são os direitos de um cidadão?

Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Quais são os deveres de um síndico?

Funções fundamentais do síndico

• Convocar reuniões de assembleia;
• Representar o condomínio em juízo ou fora dele;
• Ser porta-voz e defender os interesses comuns dos condôminos;
• Notificar imediatamente a assembleia sobre a existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;