O que é prescrição CDC?

Índice:

1. O que é prescrição CDC?
2. Qual o prazo prescricional do CDC?
3. Quais os prazos previstos no CDC de prescrição e decadência?
4. Quando se aplica o artigo 27 do CDC?
5. Qual a diferença entre prescrição e decadência no Código de Defesa do consumidor?
6. O que diz o artigo 26 do CDC?
7. Como é contado o tempo decadencial no CDC?
8. Quando se aplica o prazo decadencial?
9. Quando se aplica o prazo decadencial CDC?
10. Qual o prazo prescricional dano moral?
11. Qual o prazo dos vícios aparentes?
12. Quais os prazos de decadência?
13. Quais são os prazos decadenciais para reclamar de vícios do produto?

O que é prescrição CDC?

O art. 27 do CDC prevê que é de cinco anos o prazo prescricional para a ação de reparação de danos, em razão de fato do produto ou do serviço.

Qual o prazo prescricional do CDC?

Prescreve em cinco anos a pretensão para reparação dos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo). A contagem do prazo inicia-se com o conhecimento do dano e de sua autoria, na forma do art. 27 do CDC e não exige a prévia reclamação do consumidor.

Quais os prazos previstos no CDC de prescrição e decadência?

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Quando se aplica o artigo 27 do CDC?

27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Qual a diferença entre prescrição e decadência no Código de Defesa do consumidor?

A decadência afeta o direito de reclamar, ante o fornecedor, quanto ao defeito do produto ou serviço, ao passo que a prescrição atinge a pretensão de deduzir em juízo o direito de ressarcir-se dos prejuízos oriundos do fato do produto ou do serviço.

O que diz o artigo 26 do CDC?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Como é contado o tempo decadencial no CDC?

No caso de vício aparente e de fácil constatação, o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamação tem início com a efetiva entrega do produto. Tratando-se de produto não durável - que se esgota no primeiro uso ou logo após - o prazo é de 30 dias (artigo 26, I, do CDC).

Quando se aplica o prazo decadencial?

O instituto da decadência, regulado nos artigos 2 do Código Civil, ocorre quando há a perda do direito pelo titular, pois não exerceu o prazo fixado na lei ou no negócio jurídico. Ou seja, é uma penalidade para a pessoa que não exerceu o prazo previsto.

Quando se aplica o prazo decadencial CDC?

I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Qual o prazo prescricional dano moral?

três anos No entanto, a indenização por danos morais decorrentes da violação daqueles direitos está sujeita ao prazo de prescrição de três anos.

Qual o prazo dos vícios aparentes?

30 dias No caso de vício aparente e de fácil constatação, o prazo decadencial para o consumidor exercer o direito de reclamação tem início com a efetiva entrega do produto. Tratando-se de produto não durável - que se esgota no primeiro uso ou logo após - o prazo é de 30 dias (artigo 26, I, do CDC).

Quais os prazos de decadência?

Os prazos de decadência se apresentam em dias, meses e até em anos. Já a prescrição é a perda da pretensão ao exercício do direito de ação, ou seja, significa dizer que o titular do direito deixou passar o prazo para agir, realizar determinado ato. Está regulada nos artigos 1 do Código Civil.

Quais são os prazos decadenciais para reclamar de vícios do produto?

90 dias 2. Quando se tratar de responsabilidade civil por vícios do produto aparentes ou de fácil constatação, o prazo decadencial é de 30 ou 90 dias para a reclamação por parte do consumidor, conforme se trate de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis, nos termos do art. 26 do Código de Defesa do Consumidor.