O que ocorrerá caso haja descumprimento do acordo celebrado e homologado judicialmente?

Índice:

1. O que ocorrerá caso haja descumprimento do acordo celebrado e homologado judicialmente?
2. Qual o prazo para pagamento de acordo judicial?
3. O que acontece quando a empresa não cumpre acordo judicial?
4. O que acontece com o não cumprimento de um acordo judicial?
5. O que é ação de execução de título judicial?
6. O que acontece se a empresa não cumprir acordo judicial?
7. O que acontece quando é quebrado um acordo judicial?
8. O que significa execução do título?

O que ocorrerá caso haja descumprimento do acordo celebrado e homologado judicialmente?

O acordo celebrado em juízo e devidamente homologado por sentença, faz coisa julgada formal e material, não podendo ser revisto ou questionado, se não for previamente desconstituído através da ação competente. ... Art.

Qual o prazo para pagamento de acordo judicial?

15 dias O Código de Processo Civil/2015, repetindo a disposição da lei anterior (CPC/1973), determina que a parte condenada por decisão judicial ao pagamento de quantia certa, tem o prazo de 15 dias para cumprir a sentença espontaneamente.

O que acontece quando a empresa não cumpre acordo judicial?

Após a sentença, se a sua empresa não pagar a dívida trabalhista, começa a fase chamada execução da dívida, que é a cobrança através da penhora de valores ou bens da empresa, podendo se estender ao faturamento da empresa. ... Esse procedimento também é aplicado quando uma empresa vem a falir.

O que acontece com o não cumprimento de um acordo judicial?

COMPROVADO O DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA, A SATISFAÇÃO DO DIREITO DELE DECORRENTE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO NO JUÍZO CIVIL COMPETENTE, JÁ QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 584 , III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ARTIGO 74 DA LEI 9.099 /95, O MENCIONADO ACORDO ...

O que é ação de execução de título judicial?

A execução é um processo que tramita perante o Poder Judiciário, visando ao cumprimento da obrigação que o devedor não adimpliu espontaneamente. Por meio da execução, o patrimônio do devedor pode ser penhorado para o pagamento da dívida.

O que acontece se a empresa não cumprir acordo judicial?

Se nenhum acordo for feito, o processo trabalhista seguirá, quando, então, serão ouvidas as partes e testemunhas, as provas serão apreciadas e a sentença será proferida pelo juiz, cuja sentença ainda caberá recurso tanto por parte da empresa quanto por parte do empregado.

O que acontece quando é quebrado um acordo judicial?

Além disso, a quebra de acordo pode acarretar os seguintes problemas: O devedor pode ter o nome reinserido no cadastro de inadimplentes; O devedor pode perder a negociação com abatimento de juros e multas; O devedor pode enfrentar dificuldades para conseguir outra renegociação com melhores condições.

O que significa execução do título?

A ação de execução de título extrajudicial é um tipo de processo judicial de cobrança que possui a finalidade de cobrar dívidas que não foram devidamente pagas pelo devedor e constam registradas em algum título, como contrato, cheque, boleto ou nota promissória.