O que diz a Lei Complementar 150 de 2015?

Índice:

1. O que diz a Lei Complementar 1?
2. Quando entrou em vigor a Lei Complementar 1?
3. O que são serviços domésticos?
4. Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos?
5. Quantos meses de seguro-desemprego tem direito a empregada doméstica?

O que diz a Lei Complementar 1?

A Lei Complementar 150/2015 permite a contratação de empregado doméstico por meio de contrato por prazo determinado. Todavia, essa possibilidade se enquadra apenas em duas hipóteses: a) contrato de experiência; e b) contrato temporário.

Quando entrou em vigor a Lei Complementar 1?

Revogam-se o inciso I do art. 3o da Lei no 8.009, de 29 de março de 1990, e a Lei no 5.859, de 11 de dezembro de 1972. ... Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1o de junho de 2015; 194o da Independência e 127o da República.

O que são serviços domésticos?

Empregado doméstico ou trabalhador doméstico é uma pessoa que trabalha no âmbito de uma residência. Os trabalhadores realizam uma variedade de serviços, como por exemplo: caseiros, faxineiros, cozinheiros, babás, motoristas, etc. Alguns trabalhadores domésticos vivem na casa do empregador.

Quais são os direitos dos trabalhadores domésticos?

Conheça 10 direitos de toda empregada doméstica

1. Jornada máxima semanal. ...
2. Hora extra. ...
3. Adicional noturno. ...
4. Intervalo. ...
5. Descanso semanal remunerado. ...
6. Férias. ...
7. 13º salário. ...
8. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

Quantos meses de seguro-desemprego tem direito a empregada doméstica?

Parcelas do seguro desemprego Porém, as domésticas são limitadas ao recebimento de três parcelas. Além disso, esses profissionais precisam trabalhar por, no mínimo, 15 meses como empregada doméstica nos últimos 24 meses para ter direito ao seguro desemprego.