O que é EC 103?

Índice:

1. O que é EC 103?
2. Qual é a lei da reforma da previdência?
3. Quando foi promulgada a nova Lei da Previdência?
4. O que mudou com a Emenda Constitucional 103 19?
5. Qual a data que foi feita a reforma da Previdência?
6. Quando passou a valer a reforma da Previdência?

O que é EC 103?

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – Emenda Constitucional nº 103, de – DOU de – Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias.

Qual é a lei da reforma da previdência?

A Nova Previdência entrou em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. As novas regras valem para segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União.

Quando foi promulgada a nova Lei da Previdência?

A promulgação da Nova Previdência completa um ano nesta quinta-feira, 12 de novembro. A reforma do sistema previdenciário aprovada pelo Congresso Nacional trouxe uma série de modificações na previdência brasileira.

O que mudou com a Emenda Constitucional 103 19?

Todavia, a grande alteração trazida pela EC foi o cálculo do valor do benefício, visto que este seguirá a sistemática de cálculo das aposentadorias voluntárias, ou seja, não haverá mais a possibilidade de descartar os 20% menores salários de contribuição, sendo utilizado 100% dos mesmos e ainda sobre o valor ...

Qual a data que foi feita a reforma da Previdência?

A reforma da Previdência foi aprovada pelo Congresso Nacional no dia 12 de novembro de 2019. Porém, foi apenas depois da publicação no Diário Oficial da União, no dia seguinte (13), que as regras passaram a valer.

Quando passou a valer a reforma da Previdência?

Desde quando a reforma da Previdência começou a valer, em novembro de 2019, para conseguir a aposentadoria é necessário cumprir requisitos mínimos mais rigorosos: 62 anos de idade para mulheres e 65 anos para homens, além de 15 anos de contribuição.