O que é cláusula abusiva no CDC?

Índice:

1. O que é cláusula abusiva no CDC?
2. Como saber se a cláusula é abusiva?
3. São práticas abusivas CDC?
4. O que diz o artigo 51?
5. O que fazer quando o contrato é abusivo?
6. Qual a sanção típica cominada as cláusulas abusivas no código de defesa do consumidor?
7. O que é considerado contrato abusivo?
8. Quem é o fornecedor para o Código de Defesa do Consumidor?
9. Quais são as práticas abusivas no código de defesa do consumidor?
10. Quais são as práticas comerciais abusivas?
11. O que é nula de pleno direito?
12. São abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada?
13. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que?
14. Quando uma cláusula se configura como abusiva ela é considerada nula de pleno direito?
15. É considerada vantagem exagerada aquela que?
16. O que contém o código de defesa do consumidor?
17. Quais são os tipos de práticas abusivas?
18. O que são práticas comerciais enganosas?
19. O que são as práticas comerciais?

O que é cláusula abusiva no CDC?

Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. O consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva poderá recorrer à Justiça para pleitear sua nulidade, e, consequentemente, livrar-se da obrigação nela prevista.

Como saber se a cláusula é abusiva?

Mas, em geral, são abusivas as cláusulas que preveem multa extremamente elevada em caso de atraso ou cancelamento do contrato, que possibilitem a alteração unilateral do serviço a ser prestado, que transfiram responsabilidades a terceiros, entre outras.

São práticas abusivas CDC?

As práticas comerciais abusivas são práticas cometidas em violação aos princípios da probidade e da boa-fé no decorrer de um contrato estabelecidas no art. 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor)

O que diz o artigo 51?

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

O que fazer quando o contrato é abusivo?

Destaca-se como abusiva a cláusula que impossibilita, exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor; a que estabelece a inversão do ônus da prova em desfavor do consumidor; a que deixa ao fornecedor a opção de concluir ou não o pacto, mesmo obrigando o consumidor; a que permite ao fornecedor variar o preço ...

Qual a sanção típica cominada as cláusulas abusivas no código de defesa do consumidor?

De acordo com a lição de Marques[27], “o Código é bastante claro ao definir as sanções das cláusulas abusivas: nulidade de pleno direito – ou nulidade absoluta, na terminologia do Código Civil -, o que significa negar qualquer efeito jurídico à disposição contratual”.

O que é considerado contrato abusivo?

O que são cláusulas abusivas? Cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem nos contratos de consumo. Ou seja, são aquelas que estão no contrato, mas que podem ser nulas porque colocam o consumidor numa situação de desvantagem.

Quem é o fornecedor para o Código de Defesa do Consumidor?

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Quais são as práticas abusivas no código de defesa do consumidor?

Entre as práticas abusivas figuram a compra condicionada ou venda casada, entrega de produto ou serviço sem solicitação prévia do consumidor, prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor e elevar, sem justa causa, preço de produtos ou serviços.

Quais são as práticas comerciais abusivas?

Práticas comerciais abusivas são comportamentos desleais realizadas pelos fornecedores e prestadores de serviço, consideradas como violadoras do CDC, de forma que tais atos lesionam efetivamente os consumidores finais. ... "O fornecedor não pode obrigar o consumidor a adquirir quantidade maior que as suas necessidades.

O que é nula de pleno direito?

A nulidade de pleno direito, ou absoluta, é aquela que implica a invalidade do ato nulo, sem que haja possibilidade de saneamento e convalidação do mesmo.

São abusivas as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas e que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada?

O inciso IV do artigo 51 do CDC determina a proibição das cláusulas que "estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade”.

São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que?

São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.

Quando uma cláusula se configura como abusiva ela é considerada nula de pleno direito?

“no regime jurídico do CDC, as cláusulas abusivas são nulas de pleno direito porque contrariam a ordem pública de proteção ao consumidor. ... Todavia, em exceção à regra geral, será nulificado todo o instrumento contratual se decorrer ônus excessivo a qualquer das partes em razão da ausência da cláusula.

É considerada vantagem exagerada aquela que?

51, § 1º, do CDC, presume-se vantagem exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (I) ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; (II) restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; e (III) se ...

O que contém o código de defesa do consumidor?

O CDC - Código de Defesa do Consumidor, estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Sua origem remonta à Constituição Federal do Brasil/1988, a qual estabeleceu definitivamente a defesa do consumidor como direito e garantia fundamental do cidadão (art. 170, V, CF).

Quais são os tipos de práticas abusivas?

As praticas abusivas nas relações de consumo estão previstas no artigo 39 do código de defesa do consumidor, sendo elas : a venda casada, a recusa de demandas dos consumidores, o envio de produtos sem solicitação prévia, a ausência de orçamento, a ausência de prazo para cumprimento da obrigação do fornecedor, produtos ...

O que são práticas comerciais enganosas?

37, § 1º, CDC - É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e ...

O que são as práticas comerciais?

Benjamin, práticas comerciais “são os procedimentos, mecanismos, métodos e técnicas utilizados pelos fornecedores para, mesmo indiretamente, fomentar, manter, desenvolver e garantir a circulação de produtos e serviços até o destinatário final[1]”.