O que é a comutação de pena?

Índice:

1. O que é a comutação de pena?
2. O que é indulto e comutação de pena?
3. Qual a autoridade que concede indulto?
4. O que é uma comutação de circuitos?
5. Como ocorre a detração em quais regimes é cabível?
6. Quem concede a comutação?
7. O que é comutação por pacotes e circuitos?
8. São características da comutação por circuitos?
9. É possível a detração penal no sursis?
10. Como aplicar a detração?
11. Como funciona o pedido de perdão de pena?

O que é a comutação de pena?

Assim, comutação de pena refere-se a substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda/leve. A substituição da pena, por exemplo, privativa de liberdade pode ser mudada para uma pena restritiva de direitos, a qual é mais leve que a primeira. Tal substituição é deliberada pelo Presidente da República.

O que é indulto e comutação de pena?

Indulto é o nome dado ao perdão, graça, redução ou comutação de pena concedido pelo poder público. Este ato encontra-se previsto no artigo 84, XII da constituição federal, e tem como instrumento formal um decreto emitido pelo presidente da república.

Qual a autoridade que concede indulto?

O órgão competente para a concessão do indulto é o Presidente da República, mas pode ele delegar a atribuição a Ministro do Estado ou outra autoridade (artido 84, inciso XII, e parágrafo único, da CF).

O que é uma comutação de circuitos?

A comutação de circuitos, em redes de telecomunicações, é um tipo de alocação de recursos para transferência de informação que se caracteriza pela utilização permanente destes recursos durante toda a transmissão.

Como ocorre a detração em quais regimes é cabível?

Portanto, a detração consiste na consideração, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo em que o apenado permaneceu preso provisoriamente (prisão preventiva ou temporária) ou internado. Na Lei de Execução Penal, esse instituto está previsto no art.

Quem concede a comutação?

Decreto 8., Art. 3º Concede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2015, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior.

O que é comutação por pacotes e circuitos?

A comutação de circuito particularmente é usada no tráfego de voz, ela é a base para o sistema telefônico tradicional, e a comutação de pacotes é usada para o tráfego de dados, sendo por sua vez, a base para a Internet e para a Voz sobre IP.

São características da comutação por circuitos?

A comutação de circuitos usa meio físico dedicado (implica recursos dedicados por conexão e, por outro lado, na limitação de quantos usuários podem reservar o meio). Os recursos dedicados podem oferecer garantias de qualidade, mas também em ociosidade e consequentemente desperdício de recursos.

É possível a detração penal no sursis?

“Em relação ao sursis também é incabível a detração porque se trata de pena substitutiva que não guarda proporção com a pena privativa de liberdade aplicada na sentença. Com efeito, o sursis é aplicado por um período de 2 a 4 anos para substituir pena privativa de liberdade não superior a 2 anos.

Como aplicar a detração?

Detração e regime de cumprimento da pena: estabelece o art. 42 do Código Penal que o tempo de prisão provisória, de qualquer espécie, deve ser computado como cumprimento de pena. Isso significa que, inaugurando-se o processo de execução, o juiz deve descontar aquele período (prisão cautelar) do total da pena.

Como funciona o pedido de perdão de pena?

O indulto natalino consiste em um perdão de pena coletivo concedido pelo Presidente da República para pessoas condenadas que se enquadrarem nas condições expressas na lei. Esta espécie de perdão da pena impõe a extinção da pena dos indivíduos beneficiados pelo direito, conforme registra o artigo 107 do Código Penal.