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Índice:
Quais os principais artigos do Código Penal?
9. Código Penal Comentado: principais artigos- dispõe de coisa alheia como própria;
- aliena ou onera fraudulentamente coisa própria;
- defrauda penhor, substância, qualidade ou quantidade de coisa a ser entregue a outrem;
- frauda situação para recebimento de indenização ou valor de seguro.
- frauda pagamento em cheque.
Qual é a parte especial do CP?
O Código Penal, em sua Parte Especial, é composto por 11 títulos que tratam a respeito dos crimes. Portanto é o tipo de crime em decorrência de imprudência, imperícia ou negligencia. ... Pena de detenção de 1 a 3 anos.O que é CP da cidade?
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