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Índice:
- Qual a Lei que trata da inclusão de pessoas com deficiência?
- Qual é o número da Lei da inclusão?
- Quais são as leis da inclusão?
- O que é inclusão de pessoas com deficiência?
- Qual o número da lei da Inclusão da Pessoa com deficiência no Brasil?
- Quais são as leis da educação inclusiva?
Qual a Lei que trata da inclusão de pessoas com deficiência?
A Lei Brasileira de Inclusão – LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é um conjunto de normas destinadas a assegurar e a promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais por pessoas com deficiência, visando à sua inclusão social e a cidadania.Qual é o número da Lei da inclusão?
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSãO DA PESSOA COM DEFICIêNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIêNCIA).Quais são as leis da inclusão?
Entrou em vigor a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), também chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.), que afirmou a autonomia e a capacidade desses cidadãos para exercerem atos da vida civil em condições de igualdade com as demais pessoas.O que é inclusão de pessoas com deficiência?
A Lei de Inclusão garante que as pessoas com deficiência tenham direitos próprios justamente para que as igualem perante a sociedade e as deixem no mesmo nível de convívio, locomoção, atendimentos em órgãos públicos, garantia de ensino na mesma qualidade e capacitação e inclusão profissional.Qual o número da lei da Inclusão da Pessoa com deficiência no Brasil?
LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).Quais são as leis da educação inclusiva?
Educação Inclusiva no Brasil- 1961 – Lei Nº 4.024. ...
- 1971 – Lei Nº 5.692. ...
- 1988 – Constituição Federal. ...
- 1989 – Lei Nº 7.853. ...
- 1990 – Lei Nº 8.069. ...
- 1996 – Lei Nº 9.394. ...
- 1999 – Decreto Nº 3.298. ...
- 2001 – Lei Nº 10.172.
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