Como funciona a renúncia fiscal?

Índice:

1. Como funciona a renúncia fiscal?
2. Qual dos elementos abaixo representa uma renúncia fiscal?
3. O que caracteriza renúncia de receita?
4. São exemplos de renúncia de receita?
5. O que é renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal?
6. Para que servem os incentivos fiscais?
7. Quais as exceções para que se possa admitir a renúncia de receita?
8. Poderia a administração pública abrir mão de receita pública sem previsão legal por lei complementar ou na Constituição?
9. O que são benefícios fiscais e cite dois exemplos?
10. Quais são os tipos de benefícios fiscais?
11. O que são benefícios e incentivos fiscais?
12. Qual o papel dos incentivos e benefícios fiscais do Brasil?
13. O que é concessão de isenção em caráter não geral?
14. O que é concessão de crédito presumido?
15. Quais as hipóteses que admitem renúncia de receita?
16. O que são benefícios fiscais de exemplos?

Como funciona a renúncia fiscal?

A renúncia fiscal é uma isenção tributária que, de forma totalmente legal, permite a não incidência de um determinado tributo. ... Essa isenção tributária ocorre quando o governo abre mão de receber uma parte dos impostos de uma empresa em prol do estímulo de programas sociais ou mesmo da economia.

Qual dos elementos abaixo representa uma renúncia fiscal?

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia fiscal compreende anistia, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo, implicando na redução discriminada de tributos ou contribuições, além de outros benefícios.

O que caracteriza renúncia de receita?

A Renúncia de Receitas é o ato em que o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira e crediária para os cidadãos.

São exemplos de renúncia de receita?

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

O que é renúncia de receita na Lei de Responsabilidade Fiscal?

A renúncia de receita compreende tanto anistia, remissão de subsídio e isenção de crédito, quanto a alteração na alíquota ou modificação na base de cálculo – que gera redução de taxas e contribuições. Aplicada de maneira responsável, a renúncia fiscal é considerada política pública.

Para que servem os incentivos fiscais?

Os Incentivos Fiscais, também conhecidos como benefícios fiscais, tratam-se de um conjunto de políticas públicas que promovem a redução ou isenção de impostos como meio de estimular o desenvolvimento do país.

Quais as exceções para que se possa admitir a renúncia de receita?

14, § 1º enumera as várias situações em que se verifica a “renúncia de receita”; são elas: a anistia, a remissão, o subsídio, o crédito presumido, a concessão de isenção em caráter não geral, a alteração de alíquota ou a modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e ...

Poderia a administração pública abrir mão de receita pública sem previsão legal por lei complementar ou na Constituição?

Se somente por lei se pode criar e instituir tributos de competência municipal, somente por lei se pode “abrir mão” de receber valores correspondentes a tributos já criados, devidos e não pagos. É a aplicação integral da norma decorrente do artigo 150, §6º, da Constituição Federal.

O que são benefícios fiscais e cite dois exemplos?

O benefício fiscal é mais amplo, como por exemplo, a concessão de uma subvenção sob a forma de crédito financeiro ao contribuinte, e isso também constitui um benefício fiscal. Por outro lado, os incentivos fiscais são espécies do gênero benefício fiscal.

Quais são os tipos de benefícios fiscais?

As modalidades mais comuns de concessão de benefícios fiscais para empresas propiciadas pela administração pública são: anistia ou redução de débitos, isenção, redução de base de cálculo, subvenção e crédito presumido. Para facilitar a compreensão, a especialista explicou como funciona alguns tipos.

O que são benefícios e incentivos fiscais?

Os Incentivos Fiscais, também conhecidos como benefícios fiscais, tratam-se de um conjunto de políticas públicas que promovem a redução ou isenção de impostos como meio de estimular o desenvolvimento do país.

Qual o papel dos incentivos e benefícios fiscais do Brasil?

Sempre ligados à carga tributária, os incentivos fiscais representam alguns benefícios concedidos pelo poder público para as empresas solicitantes. ... Com a redução de impostos, os incentivos fiscais possibilitam a geração de mais empregos, a movimentação da economia, as benfeitorias e a criação de programas sociais.

O que é concessão de isenção em caráter não geral?

Concessão de isenção de caráter não geral é aquela que se concede caso a caso, mediante exame da autoridade administrativa competente, nos termos do art. 179, do CTN. ... As isenções gerais, que são incondicionadas, estão fora do alcance da norma sob comento.

O que é concessão de crédito presumido?

Como funciona o Crédito Presumido? No lugar de pagar um imposto em cada etapa da entrada e/ou saída do produto e serviço, o contribuinte/empresa recebe um abatimento sobre a tributação a partir dessa presunção de crédito, criando um valor líquido a ser pago.

Quais as hipóteses que admitem renúncia de receita?

14 a LRF determina quais são as formas de renúncia de receita e prevê como benefícios tributários ou financeiros os casos de:

• exclusão, que referem-se à isenção e anistia;
• extinção, cuja única situação é a de remissão;
• modificação do crédito tributário, que permite a alteração de alíquotas e de base de cálculo;

O que são benefícios fiscais de exemplos?

O benefício fiscal é mais amplo, como por exemplo, a concessão de uma subvenção sob a forma de crédito financeiro ao contribuinte, e isso também constitui um benefício fiscal. ... Portanto, nem todo benefício é um incentivo, mas todo incentivo é um benefício fiscal.