O que diz o artigo 299 do Código Penal?

Índice:

1. O que diz o artigo 299 do Código Penal?
2. Quantos anos de prisão por falsidade ideológica?
3. Qual a pena para estelionato e falsidade ideológica?
4. Qual a fiança para falsidade ideológica?
5. Como se chama uma pessoa que quer se passar por outra?

O que diz o artigo 299 do Código Penal?

O crime de falsidade ideológica esta previsto no artigo 299 do Código Penal, que descreve a conduta criminosa como sendo o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente ...

Quantos anos de prisão por falsidade ideológica?

Crime de falsidade ideológica A pena prevista é de até cinco anos de reclusão e multa, em caso de falsidade em documento público, e de três anos nos documentos particulares.

Qual a pena para estelionato e falsidade ideológica?

299 do Código Penal. Caso comprovado o crime de falsidade ideológica, a pena é de reclusão de um a cinco anos, mais multa, se a adulteração for realizada em documentos públicos. Se a infração for cometida em documento particular, a pena é de reclusão de um a três anos, mais multa.

Qual a fiança para falsidade ideológica?

FIANÇA. ... 299, parágrafo único, do C.P., é de um ano e dois meses, tem-se como cabível a prestação da fiança a teor do art. 323,I, do C.P.P., conforme a atual jurisprudência do STF. 3.

Como se chama uma pessoa que quer se passar por outra?

Assim, pode-se descobrir, ao final, que aquele que alega para todos ser “fulano” quando na realidade se chama “sicrano”, ou aquele que se faz passar por alguém que não o é, não comete crime de falsidade ideológica, como corriqueiramente se ouve nos noticiários brasileiros, e, sim, tão somente de falsa identidade.