Por que as penas do artigo 33 da lei são mais rigorosas?

Índice:

1. Por que as penas do artigo 33 da lei são mais rigorosas?
2. Qual é a natureza jurídica da norma penal constante no artigo 33 da Lei 11.?
3. Qual o código penal para tráfico de drogas?
4. É possível aplicar o 4º do Art 33 da Lei de Drogas As mulas?
5. É possível a aplicação da causa de diminuição de pena do 4º do Art 33 da Lei n 11.343 06 no caso concreto justifique?
6. Quais princípios jurídicos têm embasado tais condenações drogas?
7. É correto afirmar que o crime previsto no art 28 e 33 da Lei 11.343 06 é uma norma penal em branco?

Por que as penas do artigo 33 da lei são mais rigorosas?

Previsto no Artigo 33 da Lei 11.343 (Lei de Drogas), o tráfico é um dos crimes tratados com maior rigor pela legislação brasileira, com previsão de pena mínima de 5 (cinco) e máxima de 15(quinze) anos. ... Uma das condições mais rigorosas é a impossibilidade de início de cumprimento da pena em regime diferente do fechado.

Qual é a natureza jurídica da norma penal constante no artigo 33 da Lei 11.?

33, não são equiparados a delitos hediondos, porquanto é considerado crime de tráfico de drogas, somente aquele, cuja tipificação se encontra no art. 33, caput e § 1º, da Lei 11., segundo expressa disposição constitucional (art.

Qual o código penal para tráfico de drogas?

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11., que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação ...

É possível aplicar o 4º do Art 33 da Lei de Drogas As mulas?

Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.).

É possível a aplicação da causa de diminuição de pena do 4º do Art 33 da Lei n 11.343 06 no caso concreto justifique?

5) É possível que a causa de diminuição estabelecida no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06 seja fixada em patamar diverso do máximo de 2/3, em razão da qualidade e da quantidade de droga apreendida.

Quais princípios jurídicos têm embasado tais condenações drogas?

Quais princípios jurídicos têm embasado tais condenações? ... Os princípios jurídicos que têm embasado tais condenações são a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006.

É correto afirmar que o crime previsto no art 28 e 33 da Lei 11.343 06 é uma norma penal em branco?

permanece norma penal em branco, pois o conceito de drogas é aquele constante em Portaria da SVS/MS (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde), por isso, ex: cola de sapateiro, não é droga para fins de penalização por esta lei, pois não está elencado no rol do Ministério da Saúde (neste caso, vai ser ...