O que é modulação dos efeitos da sentença?

Índice:

1. O que é modulação dos efeitos da sentença?
2. O que é modulação STF?
3. O que é modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade?
4. O que é modulação temporal dos efeitos da decisão?
5. Quais os efeitos da decisão?
6. Quais os requisitos para modulação de efeitos?
7. É cabível a modulação em recurso extraordinário?
8. O que significa modular no direito?
9. O que se entende por modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?
10. O que é a modulação dos efeitos da decisão da ADI?
11. O que se entende pela modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade Cite um exemplo?
12. Quais os efeitos da decisão em controle difuso no Brasil?
13. O que significa o termo modulação dos efeitos qual é sua base legal quais são suas exigências fáticas?
14. Quem pode modular efeitos?
15. É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida?
16. O que é modulação pro futuro?
17. O que é o efeito pro futuro?
18. Em que consiste a modulação temporal dos efeitos de uma decisão em controle de constitucionalidade?
19. É viável a modulação dos efeitos da decisão em controle difuso?

O que é modulação dos efeitos da sentença?

Modulação dos efeitos significa a possibilidade de se restringir a eficácia temporal das decisões do Supremo em controle difuso ou concentrado de constitucionalidade nas ações que ali cheguem, de modo a terem efeitos exclusivamente para o futuro (prospectivos).

O que é modulação STF?

Modular significa projetar os efeitos da decisão do STF para o futuro, relativizando a regra geral de que as decisões que declaram a inconstitucionalidade de uma norma tenham efeitos "para trás", isto é, desde sua edição.

O que é modulação dos efeitos no controle de constitucionalidade?

A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade se justifica em razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, dependendo da manifestação de maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal.

O que é modulação temporal dos efeitos da decisão?

A Teoria da Modulação Temporal dos Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade e sua utilização pelo STF. Analisa a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal alterar a data em que iniciará a produção de efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma.

Quais os efeitos da decisão?

Em regra, as decisões de mérito nas ações declaratórias de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo produzem efeito erga omnes e ex tunc , ou seja, retroativos. Excepcionalmente, o STF pode modular os efeitos da decisão, concedendo a esta efeitos ex nunc , conforme artigo 27 da Lei 9868/99.

Quais os requisitos para modulação de efeitos?

27 da lei 9.868/99, o Poder Judiciário pode realizar a modulação de efeitos com base nos princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, mediante um criterioso processo de ponderação de interessem em conflito, permitindo-se, excepcionalmente, que a norma inconstitucional produza efeitos como se constitucional ...

É cabível a modulação em recurso extraordinário?

É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade. STF. ... Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário ...

O que significa modular no direito?

Modular significa estabelecer uma data a partir da qual a decisão do STF surtirá efeitos evitando assim um possível caos jurídico que a declaração de inconstitucionalidade ou mudança de jurisprudência poderia vir a causar[4].

O que se entende por modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade?

a) A modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade pode ser definida como a técnica pela qual o juiz constitucional pode determinar que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma produza efeitos a partir de determinada data, seja a do julgamento, seja outra a ser fixada.

O que é a modulação dos efeitos da decisão da ADI?

A modulação dos efeitos da decisão surge, inicialmente, no contexto de flexibilização do dogma da nulidade. ... Ou seja, o vício que atinge um ato normativo incompatível com o texto constitucional é de nulidade absoluta, e não relativa.

O que se entende pela modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade Cite um exemplo?

a) A modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade pode ser definida como a técnica pela qual o juiz constitucional pode determinar que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma produza efeitos a partir de determinada data, seja a do julgamento, seja outra a ser fixada.

Quais os efeitos da decisão em controle difuso no Brasil?

No controle difuso, incidental ou concreto, em regra, os efeitos da decisão são válidas somete entre as partes envolvidas no processo, ou seja, o feito é inter partes. ... Não obstante, tais efeitos retroativos (ex tunc) somente têm aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.

O que significa o termo modulação dos efeitos qual é sua base legal quais são suas exigências fáticas?

2.154 e 2.258, pendentes de julgamento pela Suprema Corte. Modular significa estabelecer uma data a partir da qual a decisão do STF surtirá efeitos evitando assim um possível caos jurídico que a declaração de inconstitucionalidade ou mudança de jurisprudência poderia vir a causar[4].

Quem pode modular efeitos?

927, § 3º que na alteração de jurisprudência dominante nos tribunais superiores, o STF poderá modular os efeitos da decisão, atendendo os requisitos de interesse social e de segurança jurídica.

É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida?

Exige-se quórum de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do STF para modular os efeitos de decisão proferida em julgamento de recurso extraordinário repetitivo, com repercussão geral, no caso em que NÃO tenha havido declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo.

O que é modulação pro futuro?

Quanto à modulação pro futuro dos efeitos da decisão constitucional, entendemos pela sua inaplicabilidade em qualquer hipótese. Pois não se visualizam circunstâncias em que esteja de tal modo impossibilitada a fixação ex nunc dos efeitos da decisão, de forma a ser determinante a sua fixação pro futuro.

O que é o efeito pro futuro?

Quanto à modulação pro futuro dos efeitos da decisão constitucional, entendemos pela sua inaplicabilidade em qualquer hipótese. Pois não se visualizam circunstâncias em que esteja de tal modo impossibilitada a fixação ex nunc dos efeitos da decisão, de forma a ser determinante a sua fixação pro futuro.

Em que consiste a modulação temporal dos efeitos de uma decisão em controle de constitucionalidade?

a) A modulação temporal dos efeitos no controle de constitucionalidade pode ser definida como a técnica pela qual o juiz constitucional pode determinar que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma norma produza efeitos a partir de determinada data, seja a do julgamento, seja outra a ser fixada.

É viável a modulação dos efeitos da decisão em controle difuso?

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, em caráter inovador, também tem adotado a modulação de efeitos no controle difuso, principalmente em recurso extraordinário, no sentido de se evitar que a decisão seja mais prejudicial à população do que a própria manutenção da inconstitucionalidade.