O que diz o artigo quinto inciso V da Constituição?

Índice:

1. O que diz o artigo quinto inciso V da Constituição?
2. O que quer dizer é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização por dano material moral ou à imagem?
3. Qual o princípio adotado pelo Código Penal no art 5º?
4. O que significa é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo?
5. O que é direito de retificação?

O que diz o artigo quinto inciso V da Constituição?

Voltemos ao inciso V do artigo 5º: V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; O inciso mostra que o direito de resposta e a indenização são direitos complementares, não excludentes.

O que quer dizer é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo além da indenização por dano material moral ou à imagem?

O direito de resposta é o direito que a pessoa ofendida por alguma publicação tem de requerer que aquele que publicou a matéria ofensiva publique também uma resposta proporcional, na qual é contada a versão do ofendido. Tal direito é previsto na Constituição Federal, que dispõe, em seu art.

Qual o princípio adotado pelo Código Penal no art 5º?

Territorialidade. Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

O que significa é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo?

direito de resposta proporcional ao agravo, previsto no inciso V do art. ... Nesse sentido, assim como tem por objetivo corrigir uma informação equivocada ou inverídica, também objetiva contrapor uma opinião, que tenha ofendido qualquer dos aspectos dos direitos de personalidade do indivíduo, ou da pluralidade deles.

O que é direito de retificação?

Direito que cabe a qualquer pessoa singular ou coletiva, organização, serviço ou organismo público, bem como ao titular de qualquer órgão ou responsável por estabelecimento público, de retificar nas publicações periódicas os factos ou referências incorretos, erróneos ou inverídicos e que lhe digam respeito.