Qual a pena para as condutas cominadas no art 1º da Lei 8137 90?

Índice:

1. Qual a pena para as condutas cominadas no art 1º da Lei 8137 90?
2. O que diz a Lei 8.137 90?
3. Qual é a Lei de sonegação fiscal?
4. O que configura crime contra a ordem tributária?
5. Em que consiste suprimir e reduzir tributo Segundo a Lei 8137 90 que tratar dos crimes tributários?
6. Quais são as condutas proibidas previstas na Lei n º 8.137 91?
7. Qual o prazo prescricional do crime contra a ordem tributária haverá em alguma hipótese dilação do prazo?
8. O que é suprimir ou reduzir tributo?
9. É admitido o concurso de agentes no crime de sonegação fiscal?
10. Qual é a lei contra os crimes tributários Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a lei?
11. Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a lei?

Qual a pena para as condutas cominadas no art 1º da Lei 8137 90?

1º da Lei 8137/90 não estabelecer inequivocamente a respectiva sanção penal. ... Isso é, quem não atente à exigência da autoridade quanto ao fornecimento de nota fiscal ou documento equivalente se sujeita à pena de reclusão de dois a cinco anos e multa.

O que diz a Lei 8.137 90?

LEI Nº 8.137, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

Qual é a Lei de sonegação fiscal?

LEI Nº 4.729, DE 14 DE JULHO DE 1965. Define o crime de sonegação fiscal e dá outras providências.

O que configura crime contra a ordem tributária?

Os chamados "crimes contra a ordem tributária" foram tipificados pela lei 8.137/90, que traz disposições acerca de condutas que buscam suprimir ou reduzir tributo, contribuição social e qualquer acessório.

Em que consiste suprimir e reduzir tributo Segundo a Lei 8137 90 que tratar dos crimes tributários?

O artigo 1° da Lei 8.137/90 é muito claro quando diz: “Reduzir ou suprimir o pagamento de um tributo ou qualquer acessório, ou seja, pagar menos ou deixar de pagar (BRASIL, 1990)”. Pagar menos ou deixar de pagar um tributo, isso significa dizer que houve um resultado naturalístico.

Quais são as condutas proibidas previstas na Lei n º 8.137 91?

Dessa forma, as condutas tipificadas na Lei 8.137/1991 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outros ardis.

Qual o prazo prescricional do crime contra a ordem tributária haverá em alguma hipótese dilação do prazo?

Deste modo, conforme artigo 174 do Código Tributário: a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O que é suprimir ou reduzir tributo?

Não há dúvida, portanto, de que suprimir ou reduzir tributo, no art. 1º da Lei nº 8.137/90, quer dizer ocultar, total ou parcialmente, fato gerador de obrigação tributária. ... Se, por exemplo, um contribuinte deixa de apresentar sua DCTF, estará cometendo um ilícito administrativo tributário.

É admitido o concurso de agentes no crime de sonegação fiscal?

O concurso de pessoas nos crimes de sonegação fiscal tem previsão no artigo 11 da Lei 8.137/90, que admite a co-autoria e a participação nesse crime.

Qual é a lei contra os crimes tributários Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a lei?

Didaticamente, os crimes contra a ordem tributária podem ser fracionados em quatro ramos: crimes de sonegação fiscal (arts. 1º e 2º, da Lei 8.137/-A, do CP), delitos aduaneiros (Descaminho, art. ... 3º, da Lei 8.137/90 e art. 318, do CP) e crimes de apropriação indébita (art.

Quais são os três tipos de crimes cometidos no sistema tributário de acordo com a lei?

8137, de 27 de dezembro de 1990, é a que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.