Quanto ao estatuto da advocacia?

Índice:

1. Quanto ao estatuto da advocacia?
2. O que diz o estatuto da advocacia?
3. Qual a lei do Regulamento Geral da OAB?
4. Como deve agir um advogado de defesa?
5. O quê advogado não pode fazer?
6. Quantos são os principais direitos dos advogados?

Quanto ao estatuto da advocacia?

LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). II - as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. ... § 3º No exercício da profissão, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, nos limites desta lei.

O que diz o estatuto da advocacia?

O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, Lei nº 8.906/94, é o documento que regulamenta a profissão do advogado no Brasil. Dispõe dos requisitos para ser advogado, da estrutura da OAB, da ética profissional, dos processos disciplinares, entre outros.

Qual a lei do Regulamento Geral da OAB?

Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994. ... 1º A atividade de advocacia é exercida com observância da Lei nº 8.906/94 (Estatuto), deste Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos.

Como deve agir um advogado de defesa?

Conclui-se que o advogado no exercício de sua profissão deve agir com decoro, dignidade, honestidade, boa-fé e que deve perseguir a aplicação da justiça para os casos em que representar seu cliente. Mas o cliente também deve agir da mesma forma com dignidade e honestidade.

O quê advogado não pode fazer?

II - debater, em qualquer meio de comunicação, causa sob o patrocínio de outro advogado; III - abordar tema de modo a comprometer a dignidade da profissão e da instituição que o congrega; IV - divulgar ou deixar que sejam divulgadas listas de clientes e demandas; V - insinuar-se para reportagens e declarações públicas.

Quantos são os principais direitos dos advogados?

Dessem modo, são direitos do advogado:

• Exercer livremente a profissão em qualquer lugar do país; ...
• O escritório e objetivos utilizados para o trabalho (agendas, computadores, arquivos, celulares etc.) ...
• Se for preso em flagrante por algum motivo relacionado a profissão, é obrigatório a presença de um representante da OAB;