O que diz o artigo 1 da CTN?

Índice:

1. O que diz o artigo 1 da CTN?
2. O que significa CTN conforme lei º ?
3. Qual tributo é fato gerador da obrigação acessória DS?
4. Qual o código tributário do Brasil?
5. Qual a diferença e cite exemplos entre o fato gerador da obrigação principal é o fato gerador da obrigação acessória?
6. O que é o fato gerador da obrigação acessória?
7. Por que o Código tributário Nacional possui caráter de lei complementar?
8. O que é o Código Tributário Municipal?
9. Como referenciar Código Tributário Nacional?

O que diz o artigo 1 da CTN?

É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens de qualquer natureza, em razão da sua procedência ou do seu destino.

O que significa CTN conforme lei º ?

CTN - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O CTN - Código Tributário Nacional - é a Lei norteadora, no Brasil, da aplicabilidade dos tributos, extensão, alcance, limites, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias.

Qual tributo é fato gerador da obrigação acessória DS?

115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.” Em outras palavras, fato gerador é a situação que desencadeou a obrigatoriedade de pagar um tributo ou prestar uma obrigação acessória.

Qual o código tributário do Brasil?

O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) é uma lei brasileira que institui as normas gerais de direito tributário exigidas pelo art. 146, inciso III da constituição brasileira..

Qual a diferença e cite exemplos entre o fato gerador da obrigação principal é o fato gerador da obrigação acessória?

EXEMPLOS DE FATO GERADOR A venda de uma mercadoria é um fato gerador de obrigação principal (pagar o ICMS) e de obrigação acessória (emitir a nota fiscal). A verdade é que diversas atividades da operação de uma empresa podem desencadear um fato gerador.

O que é o fato gerador da obrigação acessória?

115 completa a definição estatuindo que o fato gerador da obrigação tributária acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Por que o Código tributário Nacional possui caráter de lei complementar?

Assim, a partir da edição da Constituição de 1967, o CTN começou a ser considerado como uma lei complementar, uma vez que ele trata de normas gerais envolvendo o direito tributário. Isso porque a Constituição da época determinava que toda matéria tributária tivesse natureza de lei complementar.

O que é o Código Tributário Municipal?

Código Tributário do Município (CTM) é o documento que organiza as atividades tributárias municipais. Ele envolve os contribuintes, responsáveis pela execução tributária, bases de cálculo, alíquotas, arrecadações, penalidades, isenções e a administração tributária.

Como referenciar Código Tributário Nacional?

______. Código de Tributário Nacional. Lei nº 5. 172, de 25 de Outubro de 1966.