O que diz o artigo 162 do CTB?

Índice:

1. O que diz o artigo 162 do CTB?
2. O que diz o artigo 163 do CTB?
3. Qual o valor da multa do artigo 162?
4. Qual é o artigo 162 inciso 2 do CTB?
5. O que diz o artigo 161 do CTB?
6. Quantos dias posso conduzir com habilitação vencida dentro da lei?
7. O que diz o artigo 164 do CTB?
8. Qual o valor da multa do artigo 164?
9. Quando o veículo estiver estacionado na calçada ou sobre as faixas destinadas a pedestres O condutor terá como medida administrativa CTB art 181 inciso VIII?
10. É uma medida administrativa que poderá ser adotada pelo agente de trânsito?
11. O que diz o artigo 165?
12. Qual o valor de uma multa de som?

O que diz o artigo 162 do CTB?

Medida administrativa - recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado; ... Medida administrativa - retenção do veículo até o saneamento da irregularidade ou apresentação de condutor habilitado.

O que diz o artigo 163 do CTB?

Na infração prevista no Art. 163, há a exigência da vontade livre e consciente do legitimo possuidor do veículo (proprietário) em realizar a entrega da direção a condutor que se enquadre nas previsões do Art. 162 e seus inciso.

Qual o valor da multa do artigo 162?

R$ 1.915,40 Valor da multa: R$ 1.915,40 O Artigos 162, 1 do CTB preveem uma multa gravíssima, com acréscimo de 7 pontos na CNH, além de multa, apreensão do veículo e recolhimento da CNH do proprietário.

Qual é o artigo 162 inciso 2 do CTB?

162. Dirigir veículo: ... II - com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir cassada ou com suspensão do direito de dirigir: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (cinco vezes) e apreensão do veículo; ...

O que diz o artigo 161 do CTB?

161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código ou da legislação complementar, e o infrator sujeita-se às penalidades e às medidas administrativas indicadas em cada artigo deste Capítulo e às punições previstas no Capítulo XIX deste Código.

Quantos dias posso conduzir com habilitação vencida dentro da lei?

30 dias Mesmo no caso em que CNH está vencida, o motorista ainda pode conduzir o veículo de forma legal por um período. Em uma situação normal, a lei permite que o motorista dirija com a CNH vencida por um período de 30 dias.

O que diz o artigo 164 do CTB?

Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via: Infração - as mesmas previstas nos incisos do art.

Qual o valor da multa do artigo 164?

R$ 293,47 Como você pôde ver, os artigos 163 e 164 do CTB, citados acima, preveem as mesmas penalidades para o artigo 162. Ou seja, as infrações são consideradas gravíssimas, podendo a multa (no valor de R$ 293,47) ser multiplicada por dois ou três.

Quando o veículo estiver estacionado na calçada ou sobre as faixas destinadas a pedestres O condutor terá como medida administrativa CTB art 181 inciso VIII?

Penalidade - multa; Medida administrativa - remoção do veículo. § 1º Nos casos previstos neste artigo, a autoridade de trânsito aplicará a penalidade preferencialmente após a remoção do veículo.

É uma medida administrativa que poderá ser adotada pelo agente de trânsito?

Além de multa, o Código de Trânsito Brasileiro prevê outras penalidades e medidas administrativas como punição. A apreensão do veículo é uma penalidade; a retenção e a remoção, medidas administrativas.

O que diz o artigo 165?

Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica.

Qual o valor de uma multa de som?

R$195,23 Usar, no veículo, equipamento com som em volume ou frequência que não sejam autorizados pelo CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito). Infração Grave – Multa de R$195,23 + 5 pontos na CNH.