O que diz o artigo 61 do Código Penal?

Índice:

1. O que diz o artigo 61 do Código Penal?
2. Quais são as circunstâncias atenuantes do artigo 65 do Código Penal?
3. São circunstâncias que sempre agravam a pena?
4. Quais são as circunstâncias atenuantes previstas no Código Penal?
5. O que diz o artigo 3 do Código Penal?
6. O que diz o artigo 27 da LDB?
7. O que diz o artigo 29 do CP?
8. São circunstâncias que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime?
9. É agravante do crime?

O que diz o artigo 61 do Código Penal?

(1) Entende-se reincidência quando o agente comete um crime e condenado e condenado com sentença transitada e julgado no Brasil ou no exterior e pratica outro fato punível.

Quais são as circunstâncias atenuantes do artigo 65 do Código Penal?

Desconhecimento da lei Artigo 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de vinte e um, na data do fato, ou maior de setenta anos, na data da sentença; II - o desconhecimento da lei; primeiramente ninguem pode alegar o desconhecimento da lei.

São circunstâncias que sempre agravam a pena?

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, dentre outras, as seguintes: a gravidade do crime praticado, ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe e ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.

Quais são as circunstâncias atenuantes previstas no Código Penal?

No Código Penal, em seu artigo 65, estão previstas as seguintes atenuantes de pena: ser o agente menor de 21 anos na data do fato ou maior de 70 na data da sentença – ao menor de 21 anos, é importante analisar a idade que este tinha na época da prática do crime, dada a sua presumível imaturidade e inconsequência.

O que diz o artigo 3 do Código Penal?

ninguém poderá ser condenado por atos omissões que não constituam delito de acordo com o direito nacional ou internacional, no momento em que foram cometidos. Tampouco poder-se-á impor pena mais grave do que a aplicável no momento da ocorrência do delito.

O que diz o artigo 27 da LDB?

De acordo com a Lei nº 9394– 1996. Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional Art. 27. ... ( ) a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática.

O que diz o artigo 29 do CP?

Art. 29 - Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade. § 1º - Se a participação for de menor importância, a pena pode ser diminuída de um sexto a um terço.

São circunstâncias que agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime?

São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime, dentre outras, as seguintes: a gravidade do crime praticado, ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe e ter o agente cometido o crime contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida.

É agravante do crime?

Circunstâncias agravantes da pena são fatores taxativamente previstos em lei que aumentam a pena, calculada na 2ª fase do modelo trifásico adotado pela lei penal brasileira, a condição do réu através de uma conduta que ele praticou antes ou durante a tramitação do processo.