O que diz a Lei 13718?

Índice:

1. O que diz a Lei 13718?
2. Quais as modificações no Código Penal trazidas pela Lei nº 13.?
3. Quantos crimes sexuais existem?
4. O que diz o artigo 215?
5. Quais os núcleos do tipo do crime previsto no artigo 218 c do CP?
6. O que significa o artigo 226?
7. Qual é o sujeito passivo do delito previsto no artigo 218 c do CP?
8. Qual o elemento subjetivo do crime previsto no artigo 218 A do CP?
9. Qual a pena do artigo 226?

O que diz a Lei 13718?

A Lei 13718 alterou o Decreto-Lei 2848, de 1940, modificando a natureza da ação penal dos crimes contra a liberdade sexual, aumentando penas para esses delitos e reconhecendo legislativamente os crimes de importunação sexual e divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia.

Quais as modificações no Código Penal trazidas pela Lei nº 13.?

A Lei 13.718/18 alterou mais uma vez o Artigo 225, do Código Penal, passando a ser a ação penal para os Capítulos I e II do Título IV, sempre pública incondicionada, não mais dependendo o Ministério Público de qualquer condição especial – neste caso, a existência de representação feita pela vítima – para exercer seu ...

Quantos crimes sexuais existem?

Capítulo I – Dos crimes contra a liberdade sexual [estupro (art. 213); violação sexual mediante fraude (art. 215); assédio sexual (art. 216-A)]; Capítulo II – Dos crimes sexuais contra vulnerável [estupro de vulnerável (art.

O que diz o artigo 215?

215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Quais os núcleos do tipo do crime previsto no artigo 218 c do CP?

Os verbos-núcleo do tipo, comuns aos crimes, são oferecer (apresentar para aceitação ou rejeição, proporcionar), trocar (dar e receber ao mesmo tempo, permutar), disponibilizar (ter, oferecer ou colocar à disposição), transmitir (fazer passar de um local para outro ou de uma propriedade para outra), vender (alienar ...

O que significa o artigo 226?

A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. ...

Qual é o sujeito passivo do delito previsto no artigo 218 c do CP?

São crimes comuns, na medida em que qualquer pessoa pode ser sujeito ativo ou sujeito passivo dos crimes. A vítima, em qualquer caso, deve ser maior de 18 (dezoito) anos, na medida em que, caso seja menor de idade, ocorrerá o crime dos arts.

Qual o elemento subjetivo do crime previsto no artigo 218 A do CP?

Elemento subjetivo: é o dolo, consistente em buscar a satisfação da lascívia de outrem, não sendo punível a forma culposa por ausência de previsão legal. Corrupção de menores do ECA: Art.

Qual a pena do artigo 226?

226. A pena é aumentada: I – de quarta parte, se o crime é cometido com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas; II – de metade, se o agente é ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tem autoridade sobre ela.