Quais são os direitos de ir e vir?

Índice:

1. Quais são os direitos de ir e vir?
2. O que é acessibilidade de transporte?
3. Quais são os deveres do Estado para garantir os direitos das pessoas com deficiência?
4. Quais os deveres da pessoa com deficiência?

Quais são os direitos de ir e vir?

2 O DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988, que reza da seguinte forma: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou sair com seus bens” (BRASIL, 1990).

O que é acessibilidade de transporte?

No que diz respeito ao trânsito, significa ter ônibus e automóveis adaptados, guias rebaixadas e marcações nas calçadas, semáforos com sinais sonoros, supressão de todo tipo de barreiras no caminho, entre outros. No Brasil, a lei de acessibilidade (Decreto Lei nº 5.296) trata das temáticas de transportes e trânsito.

Quais são os deveres do Estado para garantir os direitos das pessoas com deficiência?

O poder público tem o dever de oferecer à pessoa com deficiência uma rede de serviços especializados em habilitação e reabilitação, além de garantir o acesso a hospitais e outros estabelecimentos, sejam eles públicos ou privados.

Quais os deveres da pessoa com deficiência?

Direito: “o que é justo, reto e conforme a lei.” Os principais direitos das pessoas com deficiência foram reconhecidos pela Constituição Federal de 1988, que fala da Seguridade Social. Dever: é a obrigação moral ou legal de fazer algo.