O que é o artigo 310?

Índice:

1. O que é o artigo 310?
2. Qual artigo de flagrante?
3. Qual é o procedimento indicado no CPP para a prisão em flagrante?
4. Qual a função da prisão em flagrante?
5. O que é o artigo 302?
6. O que é crime em flagrante?
7. Quais os requisitos para a prisão em flagrante?
8. O que caracteriza prisão em flagrante?
9. Quais os crimes que admitem prisão em flagrante?

O que é o artigo 310?

310. Atribuir a estrangeiro falsa qualidade, para promover-lhe a entrada em território nacional: Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa, de dois a cinco contos de réis.

Qual artigo de flagrante?

O artigo 302 do Código de Processo Penal, ao regular a prisão em flagrante, descreve as situações em que a pessoa pode ser considerada como em flagrante delito.

Qual é o procedimento indicado no CPP para a prisão em flagrante?

306, caput, do CPP. (1) A prisão em flagrante, enfim, deverá ser comunica imediatamente ao Ministério Público e às família ou qualquer pessoa indicada pelo preso. Além disso, em até 24 horas, o auto da prisão deve ser encaminhado o juiz competente.

Qual a função da prisão em flagrante?

Conforme a Constituição Federal e o CPP, a prisão em flagrante tem como finalidade a prisão do investigado para permitir a colheita da prova, buscando sempre representar vantagens em termos de apuração dos fatos.

O que é o artigo 302?

302. Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor: Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

O que é crime em flagrante?

O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal. A norma inclui ainda nessa condição alguém que é perseguido logo após a prática da infração penal “em situação que faça presumir” ser autor do crime.

Quais os requisitos para a prisão em flagrante?

É imprescindível a apresentação de testemunhas do fato criminoso. Caso não existam testemunhas do fato, a autoridade policial deve coletar a assinatura de duas testemunhas que tenham presenciado a apresentação do preso à autoridade, com fulcro no art. 304, § 2, do CPP.

O que caracteriza prisão em flagrante?

O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal. A norma inclui ainda nessa condição alguém que é perseguido logo após a prática da infração penal “em situação que faça presumir” ser autor do crime.

Quais os crimes que admitem prisão em flagrante?

• A regra geral é: é possível prisão em flagrante em todas as espécies de infração penal. ...
• Crimes de Ação Privada ou de Ação Pública Condicionada à ...
• É cediço que a titularidade da ação penal é, via de regra, do Ministério Público. ...
• Infrações de Menor Potencial Ofensivo.