O que regula a lei 8245 91?

Índice:

1. O que regula a lei 8245 91?
2. O que diz o artigo 38 da lei do Inquilinato?
3. Estão abrangidos pela lei do Inquilinato?
4. O que é a lei de locação?

O que regula a lei 8245 91?

A lei n 8245/91 garante que a caução em dinheiro não pode exceder o equivalente a três meses de aluguel. Assim sendo, essa quantia deverá depositada em caderneta de poupança. No momento em que o contrato acabar, o dinheiro é devolvido ao locatário juntamente com os rendimentos do período de aluguel.

O que diz o artigo 38 da lei do Inquilinato?

Art. 38. A caução poderá ser em bens móveis ou imóveis. § 1º A caução em bens móveis deverá ser registrada em cartório de títulos e documentos; a em bens imóveis deverá ser averbada à margem da respectiva matrícula.

Estão abrangidos pela lei do Inquilinato?

Como já vimos, a lei do inquilinato abrange somente as locações de imóveis urbanos, sendo assim, está afastado de sua abrangência os imóveis destinados a exploração agrícola e pecuária e os imóveis rústicos, estes por sua vez, estão regulamentados no Estatuto da Terra (Lei 4.504/64), e subsidiáriamente, em casos não ...

O que é a lei de locação?

A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional. Morar de aluguel é uma realidade cada vez mais presente para famílias brasileiras.