O que diz a Lei 8009 de 1990?

Índice:

1. O que diz a Lei 80?
2. O que é um bem de família legal?
3. Qual a natureza jurídica do bem de família?
4. O que é bem de família voluntário?
5. Qual a finalidade da instituição do bem de família?
6. Qual a previsão constitucional do bem de família?
7. Quais são as exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família?
8. Como declarar que o imóvel é bem de família?
9. Qual a diferença entre bem de família legal é voluntário?

O que diz a Lei 80?

O bem de família pode ser conceituado como o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, decorrente de casamento, união estável, entidade monoparental, ou entidade de outra origem, protegido por previsão legal específica.

O que é um bem de família legal?

O bem de família legal refere-se ao imóvel utilizado como residência da entidade familiar, protegido por Lei especial, a saber, a lei nº 8.. A intenção da Lei é garantir o mínimo existencial, para que aquele indivíduo possa viver com dignidade.

Qual a natureza jurídica do bem de família?

Em síntese: o bem de família legal é o imóvel no qual a pessoa reside e tem seu domicílio, impenhorável por força do interesse público-estatal de garantir o direito social de moradia. Sua natureza jurídica é a de um bem particular imobiliário impenhorável.

O que é bem de família voluntário?

O bem de família voluntário ou convencional está disciplinado no Código Civil, arts. 1.711 a 1.722. Constitui a parte do patrimônio dos cônjuges ou da entidade familiar, por estes instituída como bem de família, por meio de escritura pública ou de testamento.

Qual a finalidade da instituição do bem de família?

Como dito anteriormente, a instituição do bem de família voluntário é ato de previdência do proprietário do bem visando à futura proteção da família, evitando a penhora do imóvel em que esta reside.

Qual a previsão constitucional do bem de família?

O artigo 1.722 explica que o bem de família extingue-se com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

Quais são as exceções à regra de impenhorabilidade do bem de família?

os bens de família (Lei nº 8. e inciso II, Novo CPC); os vestuários e os bens de uso pessoa do executado (inciso III do artigo 833, Novo CPC); os rendimentos de natureza alimentar (inciso IV do artigo 833, Novo CPC); os bens indispensáveis ao exercício da profissão (inciso V do artigo 833, Novo CPC);

Como declarar que o imóvel é bem de família?

O bem de família, quer instituído pelos cônjuges ou por terceiro, constitui-se pelo registro de seu título no Registro de Imóveis. No Cartório de Notas, os interessados devem apresentar documentos que identifiquem os instituidores, o imóvel e, se houver, os valores mobiliários.

Qual a diferença entre bem de família legal é voluntário?

O bem de família, hoje em dia, está classificado em duas grandes categorias: voluntário ou decorrente da vontade dos interessados, regrado pelo Código Civil, e o legal que não depende de manifestação da vontade do instituidor, regrado pela Lei n. 8.009/90.