O que diz a lei 8213?

Índice:

1. O que diz a lei 8213?
2. O que é Seguridade Social lei?
3. O que mudou na Lei 8213?
4. Qual a competência do serviço social de acordo com a Lei 8213 91?
5. Qual o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS?
6. O que diz a Lei n sobre a comunicação de um acidente de trabalho a Previdência Social?

O que diz a lei 8213?

Art. 1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.

O que é Seguridade Social lei?

CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

O que mudou na Lei 8213?

Lei 8213 91: Reforma da Previdência Atualmente, há duas possibilidades de aposentadoria: por tempo de contribuição – 35 anos para homens e 30 para mulheres – e por idade, sendo 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição.

Qual a competência do serviço social de acordo com a Lei 8213 91?

Lei 8.213/91 Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.

Qual o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS?

O teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passa a ser de R$ 6.433,57 (antes era de R$ 6.101,06).

O que diz a Lei n sobre a comunicação de um acidente de trabalho a Previdência Social?

A empresa deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas ...