Como funciona a compra PcD?

Índice:

1. Como funciona a compra PcD?
2. O que mudou para compra de carro para PCD?
3. Como pedir isenção PCD?
4. Como comprovar que sou PcD?
5. Como deve ser o laudo médico para PcD?

Como funciona a compra PcD?

A pessoa com deficiência física, visual ou mental (severa ou profunda), autismo e Síndrome de Down pode adquirir um automóvel com isenção de impostos, com um condutor responsável indicado no Detran. O faturamento do veículo será realizado em nome da pessoa com deficiência.

O que mudou para compra de carro para PCD?

Com a alteração, a nova Lei Nº 14.183 impõe no parágrafo 7º que o teto foi alterado para veículos PcD de até R$ 140 mil reais (com impostos inclusos) até a data de 31 de dezembro de 2021. Além disso, a pessoa pode realizar a troca após 3 anos. Até agora, o IPI não tinha uma restrição.

Como pedir isenção PCD?

ISENÇÃO DE IPI E IOF: É necessário apresentar os seguintes documentos na Delegacia Regional da Receita Federal mais próxima de sua residência:

1. Preencher requerimentos de pedido de isenção de IPI fornecidos pela Receita Federal.
2. Laudo Médico e carteira de habilitação, 2(duas) cópias autenticadas pelo DETRAN.

Como comprovar que sou PcD?

Obter um laudo médico sobre sua deficiência é um direito inquestionável. Ele é o documento de valor jurídico que comprova formalmente sua deficiência. A legislação que garante os direitos da pessoa com deficiência determina a apresentação do laudo médico para comprovação da deficiência e garantia de direitos.

Como deve ser o laudo médico para PcD?

O que deve constar no laudo médico para PcD?

• Dados pessoais (nome, RG, CPF);
• Especificação e detalhamento da deficiência;
• Código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID); É importante que o CID se refira à sequela – e não à causa da deficiência.