Onde o Conselho Tutelar pode atuar?

Índice:

1. Onde o Conselho Tutelar pode atuar?
2. O que é o Conselho Tutelar e qual a sua finalidade?
3. Para que o Conselho Tutelar foi criado?
4. Qual a idade que o Conselho Tutelar atende?
5. Como funciona o trabalho do Conselho Tutelar?
6. Quando que o Conselho Tutelar foi criado?
7. Quem pode rever as decisões do Conselho Tutelar?

Onde o Conselho Tutelar pode atuar?

Resposta: Atender adolescentes em situação de vulnerabilidade ou de risco é a função elementar do Conselho Tutelar, independentemente do horário, do local e do lugar, seja em espaço público, seja em ambiente privado.

O que é o Conselho Tutelar e qual a sua finalidade?

De acordo com o artigo 131 da lei nº 8.0 , o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.

Para que o Conselho Tutelar foi criado?

O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto.

Qual a idade que o Conselho Tutelar atende?

O Conselho Tutelar atende crianças (de zero a doze anos incompletos) e adolescentes (de doze a dezoito anos Page 6 6 incompletos). Acima dessa idade, não há exceções, como por exemplo a deficiência ou doença mental. É totalmente inaplicável ao Conselho Tutelar o parágrafo único do art. 2º do Estatuto.

Como funciona o trabalho do Conselho Tutelar?

O Conselho Tutelar é o órgão que recebe denúncias de maus tratos para averiguação, sendo responsável por conduzir os trâmites, além de também ser responsável atender e encaminhar crianças e adolescentes vítimas de abuso.

Quando que o Conselho Tutelar foi criado?

Conselho Tutelar
Jurisdição territorial	Municipal
Histórico
Criação	13 de julho de 1990 (31 anos)

Quem pode rever as decisões do Conselho Tutelar?

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.