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Índice:
- Quem pode julgar uma lei inconstitucional?
- Qual é a diferença que existe entre a constitucionalidade e inconstitucionalidade?
Quem pode julgar uma lei inconstitucional?
O artigo 97 da Constituição de 1988 determina que “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.Qual é a diferença que existe entre a constitucionalidade e inconstitucionalidade?
Se uma norma legal vem depois da Constituição e com essa é incompatível, tem-se um caso típico de inconstitucionalidade. Se a contradição, no entanto, for entre norma constitucional superveniente e o direito ordinário pré-constitucional, indaga-se se seria caso de inconstitucionalidade ou de mera revogação.Leia também
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