O que é inépcia da inicial no processo penal?

Índice:

1. O que é inépcia da inicial no processo penal?
2. O que é inépcia da acusação?
3. Quando a petição inicial é considerada inepta?
4. Em que hipóteses a petição inicial será considerada inepta explique?
5. O que fazer quando a petição inicial for inepta?

O que é inépcia da inicial no processo penal?

O devido processo legal deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que narre de forma satisfatória a conduta delituosa. Caso contrário, a denúncia deve ser considerada inepta por não permitir ao réu seu direito de defesa.

O que é inépcia da acusação?

O art. 41 do Código de Processo Penal (CPP) dispõe: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.”

Quando a petição inicial é considerada inepta?

Considera-se inepta a petição inicial quando: I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir; II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ... O pedido não se revela claro ou mesmo não existe, de modo que é impossível se desenvolver atividade jurisdicional sobre algo indefinido ou inexistente.

Em que hipóteses a petição inicial será considerada inepta explique?

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; ... § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.

O que fazer quando a petição inicial for inepta?

Para tanto, há que se esclarecer que em uma petição inicial inepta, em hipótese alguma, há como ser feita uma solicitação de emenda a inicial ou complementação. Muito menos se permite que seja feito um aditamento da inicial.