Quem tem imunidade penal?

Índice:

1. Quem tem imunidade penal?
2. O que é imunidade processual penal?
3. Quem foram os deputados da Constituinte?
4. O que é imunidade formal ou processual?
5. Qual é a diferença entre imunidade formal e material?

Quem tem imunidade penal?

Relação com o Direito Constitucional Como estudado acima, a imunidade penal em suas diversas faces e quesitos tem previsão legal na Constituição Federal, em seu artigo 53. Tal texto prescreve a imunidade de Parlamentares e da Presidência, bem como as diplomáticas e consulares.

O que é imunidade processual penal?

A imunidade formal ou imunidade processual está relacionada à prisão dos parlamentares. A prerrogativa isenta o detentor de mandato eletivo do Poder Legislativo da possibilidade de ser ou permanecer preso pela prática de quaisquer crimes comuns inafiançáveis.

Quem foram os deputados da Constituinte?

• Abigail Feitosa.
• Acival Gomes.
• Adauto Pereira.
• Ademir Andrade.
• Adhemar de Barros Filho.
• Adroaldo Streck.
• Adylson Motta.
• Aécio de Borba.

O que é imunidade formal ou processual?

Ao lado da imunidade material, os parlamentares também possuem imunidade formal. Refere-se à prisão, processo, às prerrogativas de foro e para servir como testemunha. A imunidade formal propicia ao parlamentar o livre desempenho de suas funções, diminuindo a possibilidade de perseguições políticas.

Qual é a diferença entre imunidade formal e material?

Enquanto a imunidade material diz respeito à liberdade de expressão e voto, a imunidade formal diz respeito à privação da liberdade de ir e vir. Importante isto: A imunidade formal é concedida apenas a Deputados Federais e Estaduais e Senadores.