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Índice:
- Qual o recurso cabível contra decisão de agravo de instrumento?
- É cabível recurso especial em agravo de instrumento?
- Em qual hipótese é cabível o recurso ordinário como agravo de instrumento para o STJ?
Qual o recurso cabível contra decisão de agravo de instrumento?
Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.É cabível recurso especial em agravo de instrumento?
O cabimento de recurso especial em agravo de instrumento exige que este se origine de uma decisão que extinga o processo, com ou sem julgamento de mérito. ... O não conhecimento de recurso especial, quando interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, não acarreta qualquer prejuízo às partes.Em qual hipótese é cabível o recurso ordinário como agravo de instrumento para o STJ?
Como se constata pela leitura do preceito constitucional, somente é cabível o recurso ordinário para o STJ se a decisão do Tribunal Estadual for denegatória do habeas corpus. No caso de decisão concessiva de habeas corpus, ao Ministério Público só é possível a interposição de Recurso Especial.Leia também
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