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Índice:
- É necessário embargos de declaração para interpor recurso especial Criminal?
- Onde interpor recurso especial Criminal?
É necessário embargos de declaração para interpor recurso especial Criminal?
Mesmo quando a vulneração de dispositivo legal surge no próprio acórdão, é necessária a interposição dos embargos de declaração para prequestionar, e se os embargos forem rejeitados não será admitido o recurso especial.Onde interpor recurso especial Criminal?
Por fim, no que tange a regularidade procedimental, temos que o recurso especial deverá ser interposto em 15 dias úteis, sendo a petição de interposição endereçada ao Presidente do Tribunal que proferiu o acórdão impugnado, enquanto as razões devem ser endereçadas ao STJ.Leia também
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