Como contar prazos no Juizado Especial Federal?

Índice:

1. Como contar prazos no Juizado Especial Federal?
2. Qual o prazo para o INSS recorrer no Juizado Especial Federal?
3. Qual o prazo para juntar a contestação no Juizado Especial Cível?
4. Qual é o prazo para o INSS contestar?
5. Qual o prazo para recursos inominados e embargos de declaração?
6. Qual o prazo E o efeito da oposição de embargos de declaração no âmbito dos JEF?

Como contar prazos no Juizado Especial Federal?

De acordo com o art. 219, os prazos processuais são contados em dias úteis: Na contagem de prazo em dias, estabe- lecido por lei ou pelo juiz, computar-se- -ão somente os dias úteis. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

Qual o prazo para o INSS recorrer no Juizado Especial Federal?

dez dias Nos casos onde o pedido é julgado procedente ou parcialmente procedente, o INSS é intimado, no mesmo dia, para cumprir a decisão, cabendo a ele a possibilidade de recorrer, dentro do prazo de dez dias, à Turma Recursal que é formada por três juízes e funciona no próprio Juizado.

Qual o prazo para juntar a contestação no Juizado Especial Cível?

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ENUNCIADOS DO FONAJE No Código de Processo Civil, a contestação deve, em regra, ser apresentada no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da audiência de conciliação.

Qual é o prazo para o INSS contestar?

45 dias Pela legislação, o INSS tem 45 dias para dar uma resposta a um requerimento, prorrogáveis por mais 45. Há ainda uma tolerância de 60 dias prevista em lei federal, que costuma ser respeitada pelos juízes na hora de aceitar ação contra o órgão.

Qual o prazo para recursos inominados e embargos de declaração?

10 dias Ou seja, julgados os embargos, o prazo de 10 dias para interposição de recurso inominado conta-se integralmente a partir da intimação da decisão dos embargos.

Qual o prazo E o efeito da oposição de embargos de declaração no âmbito dos JEF?

§ 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão. § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso.