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Quais atos de improbidade administrativa admitem a figura culposa?
10, da Lei nº. 8.429/92, enunciando os atos que causam lesão ao erário. Representam eles qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art.O que é a culpa imprópria?
A culpa imprópria se verifica quando o sujeito prevê e deseja o resultado, mas atua em erro vencível (arts. 20, §1°, 2° parte, e 23, parágrafo único, do CP). ... Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.”Leia também
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