Quando cabe tutela cautelar antecedente?

Índice:

1. Quando cabe tutela cautelar antecedente?
2. Para que serve tutela cautelar antecedente?
3. Pode haver estabilização de tutela cautelar em caráter antecedente?
4. O que é a tutela antecipada antecedente?
5. Qual a diferença entre tutela de urgência e antecipada?
6. O que é tutela provisória antecedente?
7. O que é Tutela de Urgência antecipada antecedente?
8. Qual a regra procedimental com relação à tutela cautelar de natureza antecedente?
9. É possível a conversão de uma tutela cautelar antecedente de urgência para tutela provisória antecipada?
10. Como ocorre a estabilização da tutela de urgência concedida em caráter antecedente?
11. Quando se dá a estabilização da tutela antecipada?
12. O que é uma tutela antecipada estabilizada?
13. Qual diferença entre tutela antecipada e cautelar?

Quando cabe tutela cautelar antecedente?

Procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente. ... A petição inicial que veicula a formulação do pedido de tutela cautelar antecedente deverá indicar a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito e a demonstração do perito de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Para que serve tutela cautelar antecedente?

Esta tutela antecedente tem nítido viés conservativo, ou seja, serve para proteger o direito, diante de uma situação de emergência que assim a exija, antes mesmo da propositura da ação judicial na qual haverá a efetiva discussão acerca do mérito da questão conflitiva que atinja aquele direito.

Pode haver estabilização de tutela cautelar em caráter antecedente?

Seguindo a linha da efetividade processual, o CPC/15 trouxe a possibilidade de estabilização da tutela antecipada concedida de forma antecedente (art. 303), ou seja, o pedido antecipatório é realizado antes da propositura da ação principal quando demonstrado o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

O que é a tutela antecipada antecedente?

Tutela antecipada antecedente é um subgrupo da tutela de urgência antecipada; A tutela de urgência antecipada é um subgrupo da tutela de urgência; Tutela de urgência é um subgrupo da tutela provisória; E a tutela provisória, por sua vez, é um subgrupo das tutelas.

Qual a diferença entre tutela de urgência e antecipada?

A tutela de urgência, por sua vez, se divide em cautelar e antecipada. ... Assim, como a tutela de urgência engloba tanto a cautelar como a antecipada, tem-se que ambas possuem os mesmos requisitos para a sua concessão2, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo3.

O que é tutela provisória antecedente?

A tutela provisória concedida em caráter antecedente significa a possibilidade de antes da propositura do processo judicial, diante de uma urgência contemporânea, requerer o futuro provimento jurisdicional fim de um futuro processo, ou de uma medida asseguratória.

O que é Tutela de Urgência antecipada antecedente?

A tutela antecipada antecedente, aquela requerida antes do pedido principal e com urgência, é inovação do CPC/2015. Para o código anterior, a Tutela de Urgência requerida antes da propositura da inicial seguia em autos distintos do processo principal.

Qual a regra procedimental com relação à tutela cautelar de natureza antecedente?

O processo cautelar, como instituto autônomo, não consta no Código de Processo Civil vigente. O novo CPC adotou a regra de que basta à parte demonstrar o fumus boni iuris e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para que sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência pleiteados.

É possível a conversão de uma tutela cautelar antecedente de urgência para tutela provisória antecipada?

NCPC: Sim, a fungibilidade pode se dar com cautelar antecedente, pois tanto a tutela antecipada como a tutela cautelar pode ser antecedente (preparatórias).

Como ocorre a estabilização da tutela de urgência concedida em caráter antecedente?

Uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a estabilização depende da postura do autor e do réu. Se o autor não aditar a inicial, o processo será extinto sem resolução do mérito, o que implicará revogação da tutela antecipada concedida, inviabilizando a estabilização.

Quando se dá a estabilização da tutela antecipada?

Com efeito, o artigo 304 do CPC estabelece que a decisão que conceder a tutela antecipada em caráter antecedente torna-se estável se contra ela “não for interposto o respectivo recurso”.

O que é uma tutela antecipada estabilizada?

Pode-se dizer que a “estabilização da tutela antecipada” busca prestigiar a tutela jurisdicional de cognição sumária, mediante a adoção de uma espécie de cognição exauriente eventual a depender da manifestação de vontade da parte ré, contra a qual foi deferida a tutela antecipada.

Qual diferença entre tutela antecipada e cautelar?

A medida cautelar é concedida para assegurar o efeito prático de outra, enquanto a tutela antecipada constitui a própria providência que se demandou, limitada embora na sua eficácia.