O que é Lei de modernização?

Índice:

1. O que é Lei de modernização?
2. Qual é a Lei dos portos?
3. Quais os principais aspectos da Lei 8630 93?
4. Qual a importância da Lei nº 12.815 13?
5. Qual foi a Lei que significou o maior avanço na contratação dos serviços de mão de obra portuária?
6. O que vem a ser arrendamento e concessões em portos públicos Assinale a alternativa correta?
7. O que delega as Leis dos Portos de 1993?
8. Como a Lei 12.815 define o agente marítimo?
9. Como é chamada a Lei n 8.630 93?
10. Qual o papel da autoridade portuária?
11. O que seria um trabalhador portuário?
12. Quais as modalidades de transferências de áreas e atividades portuárias públicas para o setor privado?
13. O que vem a ser um porto organizado?
14. O que é uma empresa operadora portuária citar o dispositivo legal?
15. Quem é responsável pelas operações realizadas em área de porto?
16. Qual a importância da nova lei dos portos para a economia?
17. Qual a função do agente marítimo?
18. Quais as funções do agente marítimo?
19. Qual é o papel da Antaq?
20. Qual a função da atividade de bloco no setor portuário?

O que é Lei de modernização?

A Lei de Modernização dos Portos, Lei n° 8.630/93, fez com que os portos brasileiros fossem explorados de maneira mais ampla pela iniciativa privada, estimulando investimentos em tecnologia e capacitação profissional, necessários para o crescimento do setor portuário.

Qual é a Lei dos portos?

A medida muda pontos da Lei dos Portos (Lei 14.), estabelecendo a criação de rito que determina a dispensa de licitação para arrendamento e estabelece procedimentos para o uso temporário de espaços e instalações localizadas nas áreas portuárias.

Quais os principais aspectos da Lei 8630 93?

Fica permitido às cooperativas formadas por trabalhadores portuários avulsos, registrados de acordo com esta lei, se estabelecerem como operadores portuários para a exploração de instalações portuárias, dentro ou fora dos limites da área do porto organizado.

Qual a importância da Lei nº 12.815 13?

Em 5 de junho de 2013 foi sancionada a Lei 12.815/13. Lei esta que trata do novo regime jurídico dos portos brasileiros, cujo objetivo é ampliar, modernizar e aperfeiçoar a infraestrutura e os serviços portuários brasileiros, concedendo mais espaço ao setor privado (REGO, 2014).

Qual foi a Lei que significou o maior avanço na contratação dos serviços de mão de obra portuária?

A Lei n. 8. foi promulgada com o objetivo de tornar os portos mais ágeis e competitivos frente ao mercado internacional, uma vez que os custos operacionais eram muito superiores aos praticados no exterior.

O que vem a ser arrendamento e concessões em portos públicos Assinale a alternativa correta?

No Brasil, os arrendamentos são regulamentados pela Lei 12., que assim os descreve: "cessão onerosa de área e infraestrutura públicas localizadas dentro do porto organizado, para exploração por prazo determinado". ...

O que delega as Leis dos Portos de 1993?

Pela Lei dos Portos de 1993, ganha a licitação a empresa que pagar maior valor pela outorga (concessão do serviço portuário). Com a MP, passa a valer o critério de maior eficiência com menor tarifa --maior movimentação possível de carga pelo menor preço por tonelada.

Como a Lei 12.815 define o agente marítimo?

2º, XIII, da Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos). O agente marítimo presta assistência logístico-administrativa ao navio e a sua tripulação, enquanto o operador portuário atua na movimentação e armazenagem de cargas na área alfandegada em nome de seus clientes exportadores ou importadores.

Como é chamada a Lei n 8.630 93?

Atualmente, as principais leis que regem o trabalho portuário avulso no Brasil são as de nº 8.630/93 e 9.719/98, respectivamente conhecidas por Lei de Modernização dos Portos e Lei de Segurança do Tráfego Aquaviário (Lesta).

Qual o papel da autoridade portuária?

A autoridade portuária ou administração portuária é um poder público federal com jurisdição em um local específico para operar portos e outras infraestruturas de transporte, como aeroportos e ferrovias. Geralmente, a autoridade portuária é formada por um corpo legislativo, o CAP (Conselho de Autoridade Portuária).

O que seria um trabalhador portuário?

E é trabalhador avulso portuário, aquele que presta serviços de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, bloco e vigilância de embarcações na área dos portos organizados e de instalações portuárias de uso privativo, com intermediação obrigatória do Órgão Gestor de Mão-de-Obra (OGMO).

Quais as modalidades de transferências de áreas e atividades portuárias públicas para o setor privado?

Dentre as modalidades possíveis de transferências da operação das áreas portuárias públicas para o setor privado, destaca-se a de arrendamentos de áreas e instalações portuárias, onde a exploração das atividades portuárias ocorre após seleção por meio de licitação nas modalidades de concorrência ou leilão, conforme o ...

O que vem a ser um porto organizado?

À luz da mencionada Lei 8.630/93, em seu artigo 1º, § 1º, I, a definição para "porto organizado" é "o construído e aparelhado para atender as necessidades de navegação e da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma ...

O que é uma empresa operadora portuária citar o dispositivo legal?

XIII - operador portuário: pessoa jurídica pré-qualificada para exercer as atividades de movimentação de passageiros ou movimentação e armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquaviário, dentro da área do porto organizado.

Quem é responsável pelas operações realizadas em área de porto?

§ 1º O operador portuário é titular e responsável pela coordenação das operações portuárias que efetuar.

Qual a importância da nova lei dos portos para a economia?

Ela estabelece novos critérios para a exploração e arrendamento (por meio de contratos de cessão para uso) para a iniciativa privada de terminais de movimentação de carga em portos públicos. Além disso, as nova regras facilitam a instalação de novos terminais portuários privados.

Qual a função do agente marítimo?

O agente marítimo (Shipping Agent) é o representante do armador (“dono do navio”) nos portos, e do navio, perante as autoridades portuárias. ... A FENAMAR , sigla para Federação Nacional das Agências Marítimas, é a federação responsável e, atualmente, existem cursos profissionalizantes para atuação na área.

Quais as funções do agente marítimo?

Na verdade, o agente marítimo é a pessoa que faz a intermediação da embarcação e do seu proprietário com as autoridades e as empresas prestadoras de serviço dos portos por onde ela passa, para exportar ou importar mercadorias.

Qual é o papel da Antaq?

Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) é uma autarquia especial brasileira, com autonomia administrativa e funcional, vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Ela é responsável pela regulamentação, controle tarifário, estudo e desenvolvimento do transporte aquaviário no Brasil.

Qual a função da atividade de bloco no setor portuário?

Segundo ele, o portuário do Bloco é o responsável pela segurança na movimentação da carga, fazendo a apeação, ou seja, a amarração quando para embarque e a desapeação, quando para desembarque. Outras atividades são limpeza de porões dos navios, de máquinas e tanques, conservação e pintura.