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Índice:
- O que é o artigo 269?
- Qual é o novo Código de Processo Civil?
- Quais são as condições da ação no novo CPC?
- São medidas administrativas previstas expressamente no Código de Trânsito Brasileiro?
- Qual a diferença entre medidas administrativas e penalidades?
- Para que serve o novo Código de Processo Civil?
- Que tipo de lei e o Código de Processo Civil?
O que é o artigo 269?
Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.Qual é o novo Código de Processo Civil?
Após a aprovação pelo Congresso Nacional, em 16 de março de 2015 foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a Lei nº 13.105, que instituiu o atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016.Quais são as condições da ação no novo CPC?
Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. ... Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.São medidas administrativas previstas expressamente no Código de Trânsito Brasileiro?
O Código de Trânsito Brasileiro prevê diferentes medidas administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes: 1) retenção e remoção do veículo; 2) recolhimento da C.N.H. ... 167 do CTB); 4) transporte de crianças sem medidas de seguranças previstas (art.Qual a diferença entre medidas administrativas e penalidades?
Isso porque, ao contrário das medidas administrativas que são aplicadas da hora, no momento da autuação, as penalidades só podem ser impostas após finalizado todo processo, ou seja, após o órgão de trânsito dar ao penalizado a oportunidade de se defender e exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.Para que serve o novo Código de Processo Civil?
O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. ... Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.Que tipo de lei e o Código de Processo Civil?
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.Leia também
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