O que é o artigo 269?

Índice:

1. O que é o artigo 269?
2. Qual é o novo Código de Processo Civil?
3. Quais são as condições da ação no novo CPC?
4. São medidas administrativas previstas expressamente no Código de Trânsito Brasileiro?
5. Qual a diferença entre medidas administrativas e penalidades?
6. Para que serve o novo Código de Processo Civil?
7. Que tipo de lei e o Código de Processo Civil?

O que é o artigo 269?

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo. § 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.

Qual é o novo Código de Processo Civil?

Após a aprovação pelo Congresso Nacional, em 16 de março de 2015 foi sancionada pela Presidente Dilma Rousseff a Lei nº 13.105, que instituiu o atual Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016.

Quais são as condições da ação no novo CPC?

Condições da ação são requisitos processuais essenciais para o regular trâmite processual e eventual julgamento do mérito. ... Entendemos, no que tange o processo civil, condições da ação como um feixe composto por três institutos, quais sejam: legitimidade ad causam, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido.

São medidas administrativas previstas expressamente no Código de Trânsito Brasileiro?

O Código de Trânsito Brasileiro prevê diferentes medidas administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade de trânsito ou seus agentes: 1) retenção e remoção do veículo; 2) recolhimento da C.N.H. ... 167 do CTB); 4) transporte de crianças sem medidas de seguranças previstas (art.

Qual a diferença entre medidas administrativas e penalidades?

Isso porque, ao contrário das medidas administrativas que são aplicadas da hora, no momento da autuação, as penalidades só podem ser impostas após finalizado todo processo, ou seja, após o órgão de trânsito dar ao penalizado a oportunidade de se defender e exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Para que serve o novo Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. ... Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.

Que tipo de lei e o Código de Processo Civil?

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.