Como funciona a integralização de capital através de bens imóveis?

Índice:

1. Como funciona a integralização de capital através de bens imóveis?
2. Quando incide ITBI na integralização de capital?
3. Quem tem imunidade de ITBI?
4. Como integralizar capital social com bens?
5. Quem pode integralizar capital com bens?
6. Como transferir um imóvel para uma empresa?
7. Qual a incidência do ITBI?
8. O que é integralizar o capital?
9. O que é integralização de cotas?
10. Como deve ser feita a integralização do capital social em bens na sociedade anônima?
11. Como pode ser feita a integralização de capital?
12. Como transferir imóvel de empresa baixada?
13. Como comprar imóvel com CNPJ?
14. Quando não incide o ITBI?
15. O que é não incidência de ITBI?
16. O que acontece se não integralizar o capital?
17. Onde fica o capital a integralizar?

Como funciona a integralização de capital através de bens imóveis?

Via de regra, o valor a ser utilizado na integralização do capital social com bens imóveis é o valor do custo de aquisição daquele imóvel no IRPF da pessoa que o integralizou.

Quando incide ITBI na integralização de capital?

No início deste mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria (7 x 4), que incide Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na integralização de imóveis ao patrimônio de pessoas jurídicas, nos casos em que o valor do imóvel exceder o (valor do) capital social integralizado.

Quem tem imunidade de ITBI?

"A imunidade em relação ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

Como integralizar capital social com bens?

Integralização de Capital Social por bens móveis ou imóveis Para integração desses bens ao Capital Social da empresa, basta entregá-los e disponibilizá-los. No caso de automóveis, é preciso que o sócio que o está entregando faça a transferência do documento junto ao DETRAN, passando do seu nome para o nome da empresa.

Quem pode integralizar capital com bens?

A realização do Capital poderá ser feita pelo sócio (ou acionista) em dinheiro, bens móveis ou imóveis, títulos de crédito, ou ainda, direitos como patente de invenção, certificado de marca, desde que previamente acordado entre os demais sócios, podendo a integralização, ocorrer à vista ou dividida em parcelas.

Como transferir um imóvel para uma empresa?

Com o ITBI, CND e Contrato Social (cópia autenticada) e demais documentos da empresa e dos sócios, é só ir ao Cartório onde se encontra o Imóvel e solicitar o Registro do Contrato Social, assim o Imóvel será transferido da pessoa física para a pessoa jurídica.

Qual a incidência do ITBI?

O ITBI incide sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física e de direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões, bem como sobre a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de bens imóveis, situados nos ...

O que é integralizar o capital?

Integralização de Capital Social é o processo no qual o sócio entrega os valores prometidos na emissão do Contrato Social. ... A integralização de Capital Social é a entrega formal de um valor que foi prometido por um sócio no momento da constituição de uma empresa.

O que é integralização de cotas?

A integralização é efetivamente o pagamento das cotas parte subscritas, integralizar é realizar o capital social. É possível configurar a transação do movimento para que seja um lançamento contínuo.

Como deve ser feita a integralização do capital social em bens na sociedade anônima?

Há três formas de integralizar o capital social em uma sociedade anônima: dinheiro; bens ou crédito. O mais usado e menos complexo é o dinheiro, o sócio manifesta sua vontade em pagar à companhia, à vista ou nos prazos determinado, a emissão de ações.

Como pode ser feita a integralização de capital?

De acordo com o estabelecido no Contrato Social e acordado pelos sócios, a integralização de Capital Social pode ser feita:

1. em dinheiro, à vista ou dividido em parcelas;
2. por bens móveis ou imóveis;
3. por títulos de crédito, tais como registros de marca, de patentes, entre outros.

Como transferir imóvel de empresa baixada?

Resposta: Extinta a sociedade, esta deixou juridicamente de existir, sendo impossível, portanto, que ela figure como transmitente de qualquer bem, seja ele móvel ou imóvel. Contudo, a solução para este caso é verificar se no distrato social consta algum sócio como liquidante.

Como comprar imóvel com CNPJ?

Financiamento por CNPJ: como funciona? O financiamento imobiliário por CNPJ funciona dentro de uma lógica parecida com o destinado a pessoas físicas: é preciso providenciar uma série de documentos ao banco, que vai aferir o faturamento e a saúde financeira da sua empresa e liberar (ou não) o crédito solicitado.

Quando não incide o ITBI?

O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

O que é não incidência de ITBI?

De acordo com o artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição da República de 1988, não há incidência do ITBI sobre a transmissão de bens em decorrência de incorporação de pessoas jurídicas. ... O Código Tributário Nacional apresenta a mesma proteção prevista na Constituição Federal de 1988.

O que acontece se não integralizar o capital?

Conforme já demonstramos acima, o sócio que deixar de integralizar o capital social subscrito, ele pode ser excluído da sociedade. Assim, se não houver ingresso de um novo sócio, ou se um dos sócios não suprir a falta do capital subscrito, o valor do capital social deverá ser reduzido.

Onde fica o capital a integralizar?

O capital subscrito é o valor total que um sócio se compromete a colocar na empresa. Ele se divide entre capital integralizado, aquele que já foi colocado no capital social, e capital a integralizar, aquele que ainda será posteriormente colocado no capital social.