O que é ECA resposta?

Índice:

1. O que é ECA resposta?
2. O que é o ECA e como surgiu?
3. O que significa a sigla ECA o que o ECA estabelece?
4. O que faz o ECA?

O que é ECA resposta?

Ainda que você se sinta tentado a responder que ECA é a palavra que utilizamos para expressar que sentimos nojo de alguma coisa, a resposta não é exatamente essa. ECA é a sigla utilizada para fazer referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

O que é o ECA e como surgiu?

A Lei federal n. 8., conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil. ... O documento considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

O que significa a sigla ECA o que o ECA estabelece?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

O que faz o ECA?

Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes.