Quais as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa?

Índice:

1. Quais as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa?
2. O que acontece quando a denúncia é rejeitada?
3. Qual a relevância jurídica da existência da justa causa art 395 III do CPP )?
4. Em quais situações poderá ser rejeitada a denúncia pelo juiz?

Quais as hipóteses de rejeição da denúncia ou queixa?

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

O que acontece quando a denúncia é rejeitada?

Rejeição da denúncia no caso de ausência de condição da ação: Se a denúncia for rejeitada por ausência de condição da ação, há julgamento de mérito. A ação não pode ser novamente proposta.

Qual a relevância jurídica da existência da justa causa art 395 III do CPP )?

395, inciso III, a expressão justa causa deve ser entendida como um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal (prova da materialidade e indícios de autoria), funcionando como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar.

Em quais situações poderá ser rejeitada a denúncia pelo juiz?

Diante do artigo 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11., aponto as causas para rejeição da denúncia: a) Quando a denúncia for manifestadamente inepta; b) Faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; c) Falta justa causa para o exercício da ação penal.