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Índice:
- O que significa a Lei 8213?
- Quais os elementos caracterizadores do acidente do trabalho tipo conceituado no art 19 da Lei n º 8213 91?
O que significa a Lei 8213?
1º A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Art.Quais os elementos caracterizadores do acidente do trabalho tipo conceituado no art 19 da Lei n º 8213 91?
Art. 19 da Lei 8213/91 em Todos os Documentos Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Art. 19. ... 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.Leia também
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