O que significa o artigo 804?

Índice:

1. O que significa o artigo 804?
2. Quais são os direitos que o ofendido tem durante a tramitação do processo?
3. Tem direito a ser previamente informado durante o inquérito policial da decretação de medidas cautelares entre as quais a busca e apreensão domiciliar?
4. Quando se aplica a lei processual?
5. Quando não se aplica o CPP?
6. Quem é o ofendido na ação penal?
7. O que é o ofendido?
8. Qual é o objetivo precípuo da medida cautelar no contexto do Processo Penal?
9. O que é o princípio da necessidade no Processo Penal?
10. O que é a lei processual?
11. Como funciona aplicação as normas apenas processuais?
12. O que diz a lei processual no tempo?
13. Como funciona a lei processual penal no espaço?

O que significa o artigo 804?

804. A sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido.

Quais são os direitos que o ofendido tem durante a tramitação do processo?

Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do artigo 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da ...

Tem direito a ser previamente informado durante o inquérito policial da decretação de medidas cautelares entre as quais a busca e apreensão domiciliar?

Tem direito a ser previamente informado, durante o inquérito policial, da decretação de medidas cautelares, entre as quais a busca e apreensão domiciliar Tem direito de estar pessoalmente presente nos atos processuais, além do interrogatório, como exercício da sua autodefesa.

Quando se aplica a lei processual?

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior. Adotou-se o princípio da aplicação imediata das normas processuais. A lei processual penal não tem, pois, efeito retroativo. Em outras palavras mais simples, a lei processual não retroage.

Quando não se aplica o CPP?

São as exceções: Inciso I - Os tratados e demais instrumentos do Direito internacional possuem regramento próprio estabelecidos em convenções/tratados internacionais portanto não se aplica o CPP. Inciso II-As prerrogativas de função (presidente e ministros do STF) também não se aplica o CPP (inciso II).

Quem é o ofendido na ação penal?

o Estado é o sujeito passivo eminente de toda a infração penal. Porém, na acepção em que no momento está sendo examinado, o ofendido é a pessoa (física ou jurídica) atingida de forma direta pelo ato criminoso.

O que é o ofendido?

Trata-se do sujeito passivo do crime, também chamado de vítima, que é a pessoa que teve diretamente o seu interesse ou bem jurídico violado pela prática do crime.

Qual é o objetivo precípuo da medida cautelar no contexto do Processo Penal?

Enquanto cautelar, a medida deve servir à finalidade do processo, ou seja, assegurar que o resultado último aconteça. Esse resultado não acontecerá se o acusado puder furtar-se à aplicação da lei penal, bem como se ele criar embaraços à persecução penal, em juízo ou quando da investigação policial.

O que é o princípio da necessidade no Processo Penal?

Fundante da existência do processo penal, o princípio da necessidade demarca uma separação completa do DPP com o Proc. ... O fato de ter sido vitima de um crime não permite a efetivação e realização do direito penal. É imprescindível o processo, como caminho necessário para se chegar na pena.

O que é a lei processual?

No caso da Lei processual, podemos dizer que são as normas que regulamentam o exercício jurisdicional. São as normas que irão regulamentar o funcionamento do processo em si, estabelecendo fases e procedimentos a serem adotados em cada uma dessas fases.

Como funciona aplicação as normas apenas processuais?

As normas processuais têm aplicação imediata, regulado o desenrolar restante do processo, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF; LICC art. 6º, CPP, art. ... A lei processual "respinga" apenas no processo, sem "respingar" na pretensão punitiva.

O que diz a lei processual no tempo?

É princípio geral do direito que as normas jurídicas limitam-se no tempo e no espaço, isto é, aplicam-se em um determinado território e em um determinado lapso de tempo. Aplica-se, portanto, o princípio do tempus regit actum, ou seja, o tempo rege a ação. ...

Como funciona a lei processual penal no espaço?

" A lei penal no espaço rege-se pelos princípios da territorialidade, ou seja, aplica-se aos crimes praticados no território brasileiro, e também da extraterritorialidade, isto é, aplica-se a lei penal bra- sileira também aos crimes ocorridos no exterior quando preenchidos os requisitos previstos no art.