O que é tortura imprópria?

Índice:

1. O que é tortura imprópria?
2. Qual a pena para tortura?
3. Quem responde por tortura?
4. Quanto tempo prescreve o crime de tortura?
5. É suficiente para que ocorra o crime de tortura?
6. Quem pode ser autor do crime de tortura?
7. Quais são as espécies de tortura?
8. Quais são as modalidades de tortura?
9. O que é crime comissivo impróprio?
10. É imprescritível o delito de tortura?
11. Como tipificar o crime de tortura?
12. Quais os tipos de tortura presentes na Lei 9455 97?
13. É possível tentativa no crime de tortura?

O que é tortura imprópria?

O crime de tortura imprópria está previsto no artigo 1º, § 2º, da Lei 9455/97. ... Trata-se de omissão em face à prática de condutas descritas como crime de tortura, quando o agente tinha o dever de evitar ou apurar a ocorrência.

Qual a pena para tortura?

Pena - reclusão, de dois a oito anos. ... § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Quem responde por tortura?

Imposição de sofrimento Tenho para mim, data venia, que o crime de tortura é crime comum e pode ser praticado por qualquer pessoa, desde que ela seja responsável por outra, ou seja, pelo 'garante' sujeito passivo, ou melhor, por aquele que tem a guarda ou vigilância, poder ou autoridade, de fato ou de direito”.

Quanto tempo prescreve o crime de tortura?

A prescrição desse crime é de 16 anos, para casos sem agravantes, e 20 anos para os demais, de acordo com o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

É suficiente para que ocorra o crime de tortura?

É suficiente para que ocorra o crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental. ... D A condenação pelo crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

Quem pode ser autor do crime de tortura?

O crime de tortura-castigo, previsto no art. 1º, inc. II, da Lei nº 9., é crime próprio e somente pode ser cometido por agente que esteja na posição de garante de vítima mantida sob a sua guarda, poder ou autoridade, seja em virtude de lei ou de outra relação jurídica.

Quais são as espécies de tortura?

9., que incrimina a tortura, extraem-se, as espécies delitivas doutrinariamente designadas tortura-prova, tortura-crime, tortura-discriminação, tortura-castigo, tortura-pró- pria e tortura omissão, equiparadas aos crimes hediondos, previstas na modalidade dolosa e com apenamento carcerário para cumprimento ...

Quais são as modalidades de tortura?

I. Tortura confissão ou tortura prova – a finalidade específica do agente é obter confissão, informação ou declaração. II. Tortura ao crime – a finalidade específica do agente consiste em provocar ação ou omissão criminosa, por exemplo, torturar alguém obrigando que esta pessoa roube um banco.

O que é crime comissivo impróprio?

Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão Nesses crimes, o agente não tem simplesmente a obrigação de agir, mas a obrigação de agir para evitar um resultado, isto é, deve agir com a finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento.

É imprescritível o delito de tortura?

Ocorre que o Estatuto de Roma, internalizado através do Decreto 4.338/02, estabelece que a tortura é um crime contra a humanidade e imprescritível, “quando cometido no quadro de um ataque, generalizado ou sistemático, contra qualquer população civil” (art. 7º, I, f).

Como tipificar o crime de tortura?

Assim, verifica-se que, a tipificação do crime de tortura, necessariamente, requer a comprovação por meio de elementos técnicos, eminentemente, Exame de Corpo de Delito, eminentemente, no caso da “tortura prova” e da “tortura-maus tratos”.

Quais os tipos de tortura presentes na Lei 9455 97?

1º, da Lei 9455/97, a tortura consiste em “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo”. ... e) Tortura própria: Está prevista no § 1º, do art.

É possível tentativa no crime de tortura?

No crime de tortura será admissível a tentativa e a desistência voluntária, quando, no último caso, o agente interromper voluntariamente sua conduta, antes que a vítima tenha algum sofrimento físico ou psíquico.