O que é a prisão domiciliar?

Índice:

1. O que é a prisão domiciliar?
2. O que significa prisão domiciliar humanitária?
3. Quais os tipos de prisão domiciliar?
4. O que acontece se descumprir prisão domiciliar?
5. Quais os requisitos para concessão de prisão domiciliar?
6. O que acontece quando se quebra o regime aberto?
7. Quais os requisitos para a concessão de prisão domiciliar no curso da execução penal?

O que é a prisão domiciliar?

A prisão domiciliar consiste no recolhimento do indiciado ou acusado em sua residência, só podendo dela ausentar-se com autorização judicial.

O que significa prisão domiciliar humanitária?

STJ define quando é possível conceder a prisão domiciliar humanitária. a constatação de que o tratamento adequado ao restabelecimento de sua saúde encontra-se comprometido.

Quais os tipos de prisão domiciliar?

PRISÃO DOMICILIAR Como o nome sugere, o preso neste regime tem direito a cumprir pena em casa, em regime aberto ou semiaberto. Ou seja, esse é um tipo específico de prisão para execução de pena.

O que acontece se descumprir prisão domiciliar?

“2. O condenado que resgata pena privativa de liberdade em regime aberto, mas descumpre as condições impostas pela prisão domiciliar, torna-se foragido desde o último comparecimento na sede do Juízo para informar e justificar suas atividades.

Quais os requisitos para concessão de prisão domiciliar?

STJ define requisitos para concessão de prisão domiciliar durante a pandemia

• inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19;
• impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e.

O que acontece quando se quebra o regime aberto?

118 da LEP dispõe que “o condenado será transferido do regime aberto se, além das hipóteses referidas nos incisos anteriores, frustrar os fins da execução ou não pagar, podendo, a multa cumulativamente imposta”.

Quais os requisitos para a concessão de prisão domiciliar no curso da execução penal?

318 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar quando o agente for: a) maior de 80 (oitenta) anos; b) extremamente debilitado por motivo de doença grave; c) imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; d) gestante; e) ...