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Índice:
Para que foi feito o ECA?
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8., é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.Leia também
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